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Legislação do Estado: RJ
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6736 - 31/03/201401/04/2014 - 12:59
Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
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DECLAN - Portaria - 28 - SUACIEF - 26/03/201401/04/2014 - 09:10
Fixados os prazos para entrega da Declan e Defis-C-RJ relativas ao ano-base 2013
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VEÍCULO - Resolução - 159 - SEOP - 26/03/201428/03/2014 - 13:27
Município do Rio dispõe sobre as tarifas para liberação de veículos apreendidos
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VEÍCULO - Resolução - 158 - SEOP - 26/03/201428/03/2014 - 11:52
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LAVA À JATO - Lei - 6735 - 27/03/201428/03/2014 - 11:31
Estabelecimento com atividade de lavagem de veículos deverá utilizar produtos biodegradáveis
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RECOLHIMENTO - Resolução - 732 - SEFAZ - 25/03/201427/03/2014 - 13:06
Alterado Ato que relaciona contribuintes com prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Portaria - 974 - ST - 26/03/201427/03/2014 - 11:34
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MEIO AMBIENTE - Resolução Conjunta - 18 - SMAC/SMU - 26/03/201427/03/2014 - 11:24
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VACINAÇÃO - Lei - 6724 - -RJ - 25/03/201426/03/2014 - 09:45
Empresas de coleta de lixo do Rio de Janeiro devem vacinar empregados contra Hepatite A
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 731 - SEFAZ - 25/03/201426/03/2014 - 09:31
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6613 - 06/12/201325/03/2014 - 14:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1431 - 24/03/201425/03/2014 - 10:26
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201424/03/2014 - 11:26
Republicado ato que estabeleceu Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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CAFÉ - Portaria - 972 - ST - 20/03/201424/03/2014 - 11:02
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201421/03/2014 - 11:34
Estabelecido o Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44677 - 20/03/201421/03/2014 - 10:22
Estado concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial do setor de defesa
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6718 - 19/03/201420/03/2014 - 11:05
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MOTOCICLETA - Lei - 6717 - 18/03/201419/03/2014 - 10:59
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 6716 - 17/03/201418/03/2014 - 10:51
Operadoras de cartão deverão informar sobre o motivo da não efetivação da operação
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CARNE - Decreto - 44658 - 17/03/201418/03/2014 - 10:28
RJ dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com produtos cárneos
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CAFÉ - Portaria - 971 - ST - 13/03/201417/03/2014 - 11:58
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FARMÁCIA - Lei - 6711 - 14/03/201417/03/2014 - 11:43
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6713 - 14/03/201417/03/2014 - 11:27
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6709 - 14/03/201417/03/2014 - 11:06
Prorrogado prazo para regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
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TRANSPORTE - Decreto - 44649 - 13/03/201414/03/2014 - 11:35
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TRANSPORTE - Resolução - 2462 - SMTR - 13/03/201414/03/2014 - 10:30
Motorista deverá apresentar atestado médico para ingressar no serviço de transporte escolar
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TRANSPORTE - Decreto - 38363 - 11/03/201412/03/2014 - 14:43
Aprovado o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 38362 - 11/03/201412/03/2014 - 14:03
Ampliado o prazo de transbordo para utilização do Bilhete Único Carioca
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FERIADO - Decreto - 38365 - 11/03/201412/03/2014 - 11:04
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6703 - 11/03/201412/03/2014 - 10:32
