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Legislação do Estado: RJ
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ISENÇÃO - Lei - 10764 - 07/05/202508/05/2025 - 08:54
Aprovada norma que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 427 - SUBF - 06/05/202507/05/2025 - 08:24
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 181 - SUCIEF - 05/05/202506/05/2025 - 08:58
Aprovada a terceira versão das instruções de preenchimento da Declan
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CADASTRO - Portaria - 180 - SUCIEF - 05/05/202506/05/2025 - 08:56
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Resolução - 784 - SEFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:50
Sefaz dispõe sobre o registro de operações na Escrituração Fiscal Digital
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 10763 - 05/05/202506/05/2025 - 08:45
Detran deverá disponibilizar o envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 56040 - 30/04/202505/05/2025 - 09:06
Prefeitura do Rio altera regras de incentivos fiscais para projetos culturais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56034 - 29/04/202530/04/2025 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 415 - SSER - 28/04/202530/04/2025 - 08:52
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49607 - 29/04/202530/04/2025 - 08:49
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10756 - 29/04/202530/04/2025 - 08:48
Instituída a obrigatoriedade de monitoramento em hospedagens de animais
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CADASTRO - Resolução - 783 - SEFAZ - 24/04/202525/04/2025 - 08:22
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CADASTRO - Resolução - 782 - SEFAZ - 24/04/202525/04/2025 - 08:21
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SUPERMERCADO - Lei - 10750 - 17/04/202524/04/2025 - 08:26
Alimentos sem adição de glúten, lactose e açúcar devem ser expostos em locais distintos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10749 - 17/04/202524/04/2025 - 08:25
Alterada norma que torna obrigatória a disponibilização de bebedouros
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3403 - SMF - 15/04/202516/04/2025 - 08:31
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3402 - SMF - 15/04/202516/04/2025 - 08:30
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento de tributos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 179 - SUCIEF - 15/04/202516/04/2025 - 08:21
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FERIADO - Lei - 8881 - 14/04/202515/04/2025 - 08:19
Aprovada Lei que declara feriado o dia 7-7-2025 no Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 414 - SSER - 11/04/202514/04/2025 - 08:50
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 413 - SSER - 11/04/202514/04/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Resolução - 780 - SEFAZ - 10/04/202514/04/2025 - 08:48
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para concessão de diferimento do ICMS na importação
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DECLAN - Portaria - 178 - SUCIEF - 10/04/202511/04/2025 - 08:14
RJ aprova nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 177 - SUCIEF - 09/04/202510/04/2025 - 08:58
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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IPVA - Resolução - 781 - SEFAZ - 04/04/202508/04/2025 - 08:25
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cobrança do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 779 - SEFAZ - 04/04/202508/04/2025 - 08:23
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 176 - SUCIEF - 31/03/202501/04/2025 - 08:26
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 175 - SUCIEF - 31/03/202501/04/2025 - 08:21
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49570 - SRE - 31/03/202501/04/2025 - 08:18
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55883 - 31/03/202501/04/2025 - 07:20
