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Legislação do Estado: RJ
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 699 - Sefaz - 17/12/201318/12/2013 - 09:06
Fisco é autorizado a usar formulário comum para lavratura de autos de infração
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VEÍCULO - Portaria - 4421 - Detran - 16/12/201317/12/2013 - 11:32
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6632 - 13/12/201316/12/2013 - 11:34
Aprovada Lei que obriga a instalação de câmeras em estacionamentos
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SHOPPING CENTER - Portaria - 644 - F/CLF - 12/12/201316/12/2013 - 11:14
Prefeitura do Rio fixa novas regras para o licenciamento de shopping centers
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CAFÉ - Portaria - 950 - ST - 12/12/201316/12/2013 - 11:03
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 38195 - 13/12/201316/12/2013 - 10:51
Prefeitura do Rio esclarece sobre o expediente nas repartições nos dias 24 e 31-12-2013
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44522 - 13/12/201316/12/2013 - 10:28
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições nos dias 24 e 31-12-2013
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6629 - 12/12/201313/12/2013 - 13:43
Hospitais devem informar sobre a disponibilidade de leitos de UTI, CTI e unidades intermediárias
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6628 - 12/12/201313/12/2013 - 12:24
Proibida cobrança de taxa para pai ou acompanhante assistir ao parto
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 6626 - 12/12/201313/12/2013 - 12:10
Aprovada Lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica nos veículos de transporte de passageiros
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IPVA - Decreto - 44518 - 12/12/201313/12/2013 - 11:14
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Resolução - 697 - Sefaz - 10/12/201312/12/2013 - 10:17
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6623 - 10/12/201311/12/2013 - 11:28
Estabelecimentos de saúde devem informar sobre a consulta do registro do médico
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FARMÁCIA - Lei - 6620 - 10/12/201311/12/2013 - 11:13
Farmácias e drogarias devem afixar cartaz com a identificação dos farmacêuticos
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SHOPPING CENTER - Lei - 6617 - 10/12/201311/12/2013 - 11:02
Alterada Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de posto médico em shopping center
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 698 - Sefaz - 10/12/201311/12/2013 - 10:43
Fazenda disciplina a apresentação de denúncia espontânea por optantes do Simples Nacional
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PUBLICIDADE - Lei - 6614 - 06/12/201309/12/2013 - 10:25
Aprovada Lei que proíbe a veiculação de anúncios de cunho erótico em jornais e revistas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6613 - 06/12/201309/12/2013 - 10:20
Estabelecimentos comercias e de prestação de serviços devem disponibilzar livro de reclamações
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BOLETO BANCÁRIO - Lei - 6610 - 06/12/201309/12/2013 - 10:15
Governador altera Lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário
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ALVARÁ - Portaria - 643 - F/CLF - 03/12/201306/12/2013 - 11:25
Prefeitura do Rio esclarece sobre o licenciamento de empresas que prestam serviços de táxi
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CAFÉ - Portaria - 948 - ST - 05/12/201306/12/2013 - 11:10
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 696 - Sefaz - 05/12/201306/12/2013 - 10:56
Sefaz altera regras do credenciamento no sistema de controle das operações com papel imune
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 695 - Sefaz - 05/12/201306/12/2013 - 10:40
Fazenda incorpora Convênio que reduz o ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não
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TRÂNSITO - Lei - 5637 - 04/12/201305/12/2013 - 10:23
Prefeitura do Rio concederá desconto para quitação de multa de trânsito vencida
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IPVA - Resolução - 694 - Sefaz - 04/12/201305/12/2013 - 09:29
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 6608 - 03/12/201304/12/2013 - 10:52
Promotores de eventos deverão veicular mensagens educativas sobre os malefícios das drogas
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PISCINA - Lei - 6605 - 02/12/201303/12/2013 - 10:22
Governo vai exigir salva-vidas em piscinas de estabelecimentos de ensino
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ISENÇÃO - Resolução - 690 - Sefaz - 28/11/201302/12/2013 - 11:59
Governo concede isenção do ICMS para a União dos Escoteiros do Brasil
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ISENÇÃO - Resolução - 689 - Sefaz - 28/11/201302/12/2013 - 11:34
Fazenda altera normas para isenção do ICMS nas operações destinadas aos jogos de 2016
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 688 - Sefaz - 28/11/201302/12/2013 - 11:27
Estado incorpora Convênio que concede isenção do ICMS para fornecimento de alimentação
