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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55878 - 31/03/202501/04/2025 - 07:18
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 174 - SUCIEF - 27/03/202531/03/2025 - 09:45
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 776 - SEFAZ - 28/03/202531/03/2025 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1029 - STF - 14/11/202231/03/2025 - 09:30
STF mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 775 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 08:12
Fisco dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes
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CADASTRO - Resolução - 774 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 08:11
Sefaz dispõe sobre a renovação de inscrição no cadastro de contribuintes
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3400 - SMF - 27/03/202528/03/2025 - 06:54
Fisco define procedimentos para aplicação de isenção do pagamento do ITBI
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CRÉDITO - Decreto - 49566 - 26/03/202527/03/2025 - 08:55
RJ dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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ISENÇÃO - Lei - 10707 - 25/03/202527/03/2025 - 08:52
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 412 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:13
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:12
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 410 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:11
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 772 - SEFAZ - 20/03/202525/03/2025 - 09:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10688 - 18/03/202519/03/2025 - 08:13
Alterada Lei que relaciona operações dispensadas da aplicação da substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 173 - SUCIEF - 17/03/202518/03/2025 - 08:42
Fisco dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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LICENCIAMENTO - Decreto - 55772 - 14/03/202517/03/2025 - 09:14
Regulado o procedimento para envio de processos urbanísticos eletrônicos de legalização de obras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 55771 - 14/03/202517/03/2025 - 09:10
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 167 - JUCERJA - 10/03/202513/03/2025 - 08:54
Jucerja dispõe sobre procedimentos administrativos para ressarcimento de emolumentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 408 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:50
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 406 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 405 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:48
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO - Resolução - 769 - SEFAZ - 11/03/202513/03/2025 - 08:46
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 766 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 08:41
Sefaz disciplina o cumprimento de obrigação acessória nas operações com petróleo
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 772 - SEFAZ - 20/03/202503/03/2025 - 17:53
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ISENÇÃO - Portaria - 705 - SUT - 25/02/202525/02/2025 - 14:37
Alterada a relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7476 - STF - 21/02/202521/02/2025 - 07:39
STF julga inconstitucional norma que favorecia mercadorias produzidas no Rio de Janeiro
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55705 - 12/02/202513/02/2025 - 08:37
Prefeito do Rio declara ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49504 - 12/02/202513/02/2025 - 08:20
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7010 - STF - 13/02/202513/02/2025 - 08:13
STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência
