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Legislação do Estado: RJ
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57472 - 29/12/202530/12/2025 - 11:59
Prefeitura do Rio regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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PEDÁGIO - Lei - 11078 - 23/12/202526/12/2025 - 11:47
Estabelecidas normas para o funcionamento das cabines de cobrança de pedágio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11077 - 23/12/202526/12/2025 - 11:45
Estabelecimentos não poderão expor produtos similares junto aos produtos originais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 849 - SEFAZ - 22/12/202526/12/2025 - 11:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11071 - 22/12/202523/12/2025 - 11:47
Alterado Ato que instituiu o FOT - Fundo Orçamentário Temporário
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IPTU - Decreto - 57446 - 19/12/202522/12/2025 - 11:03
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2026
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 57445 - 19/12/202522/12/2025 - 10:59
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2026
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 322 - F/REC-RIO/CIS - 18/12/202519/12/2025 - 11:59
Alterado Ato que fixa procedimentos para cálculo do ISS da construção civil
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57444 - 18/12/202519/12/2025 - 11:54
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2025
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50061 - 18/12/202519/12/2025 - 11:49
Governo Estadual declara ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2025
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LIMPEZA URBANA - Lei - 11069 - 18/12/202519/12/2025 - 11:48
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NOTA CARIOCA - Portaria - 321 - F/REC-RIO/CIS - 17/12/202518/12/2025 - 11:56
Nota Carioca: Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
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SIGILO BANCÁRIO - Resolução - 846 - SEFAZ - 16/12/202517/12/2025 - 11:48
Fisco disciplina o acesso e uso dos dados de usuários de serviços bancários pela Receita Estadual
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IPVA - Resolução - 845 - SEFAZ - 15/12/202517/12/2025 - 11:45
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VEÍCULO - Portaria - 6982 - DETRAN - 15/12/202517/12/2025 - 11:44
Detran RJ divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2026
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UNIFORME - Decreto - 57431 - MRJ - 15/12/202516/12/2025 - 11:58
Motoristas do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57430 - 15/12/202516/12/2025 - 11:44
Prefeito do Rio estabelece expediente em horário reduzido no dia 17-12-2025
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 171 - JUCERJA - 12/12/202516/12/2025 - 11:39
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2026
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CADASTRO - Portaria - 11 - SUPATC - 15/12/202516/12/2025 - 11:36
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ISENÇÃO - Resolução - 844 - SEFAZ - 12/12/202516/12/2025 - 11:34
Fisco disciplina programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50055 - 15/12/202516/12/2025 - 11:32
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TRÂNSITO - Lei - 11056 - 15/12/202516/12/2025 - 11:29
Multas de trânsito e demais serviços poderão ser pagos por meio de cartões de débito, crédito e PIX
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 843 - SEFAZ - 11/12/202515/12/2025 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 71 - SEFAZ/PGE - 10/12/202511/12/2025 - 12:02
Sefaz e PGE disciplinam procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50040 - 09/12/202510/12/2025 - 11:10
Regulamentado o programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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CADASTRO - Portaria - 10 - SUPATC - 08/12/202509/12/2025 - 11:06
Fisco promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CADASTRO - Portaria - 9 - SUPATC - 02/12/202504/12/2025 - 11:34
Fazenda promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 841 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:32
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 840 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:30
Sefaz dispõe sobre a suspensão da lavratura e cancelamento de autos de infração
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 57373 - 02/12/202503/12/2025 - 11:44
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
