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Legislação do Estado: PR
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 119 - 30/12/201407/01/2015 - 13:09
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros do cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 29/12/201406/01/2015 - 11:20
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18412 - 29/12/201430/12/2014 - 16:31
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Decreto - 18411 - 29/12/201430/12/2014 - 15:43
Paraná dispõe sobre as Taxas de Fiscalização Sanitária Animal e Vegetal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 92 - 29/12/201430/12/2014 - 14:06
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IPTU - Decreto - 1393 - 29/12/201430/12/2014 - 13:32
Curitiba aprova normas para apuração do valor venal para cálculo do IPTU
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1399 - 29/12/201430/12/2014 - 11:50
Divulgados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1404 - 29/12/201430/12/2014 - 11:36
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MULTA - Decreto - 1426 - 29/12/201430/12/2014 - 11:22
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TAXAS - Decreto - 1427 - 29/12/201430/12/2014 - 11:14
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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MULTA - Decreto - 1429 - 29/12/201430/12/2014 - 11:05
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 14586 - 23/12/201430/12/2014 - 10:20
Clubes deverão afixar aviso sobre a proibição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos
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IPTU - Lei Complementar - 91 - 23/12/201429/12/2014 - 14:26
Curitiba aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV
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IPTU - Decreto - 1392 - 22/12/201423/12/2014 - 16:27
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 114 - CRE - 10/12/201422/12/2014 - 11:40
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12835 - 18/12/201422/12/2014 - 11:29
Governo dispõe sobre a apuração e o recolhimento centralizado do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12833 - 18/12/201422/12/2014 - 11:02
Governo concede benefício para equipamentos industriais e implementos agrícolas
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IPVA - Decreto - 12832 - 18/12/201422/12/2014 - 10:34
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12827 - 19/12/201422/12/2014 - 10:06
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1228 - 09/12/201419/12/2014 - 10:04
Prefeito de Curitiba decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12275 - 16/12/201418/12/2014 - 16:12
Governo modifica RICMS para dispor sobre substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12772 - 16/12/201418/12/2014 - 14:46
Alterada regra da substituição tributária para operações com álcool
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12774 - 16/12/201418/12/2014 - 13:46
Estado concede crédito presumido aos fabricantes de torres de transmissão de energia
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12773 - 16/12/201418/12/2014 - 13:24
Estado dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de filmes e sacos plásticos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12771 - 16/12/201418/12/2014 - 11:51
Estado concede crédito presumido ao estabelecimento adquirente de veículo salvado
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IPVA - Decreto - 12770 - 16/12/201418/12/2014 - 11:28
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18371 - 16/12/201417/12/2014 - 11:33
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1436 - SEFA - 08/12/201416/12/2014 - 09:49
Aprovado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF-PR para 2015
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 113 - CRE - 08/12/201416/12/2014 - 09:43
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para 2015
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 03/12/201412/12/2014 - 10:58
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
