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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 6849 - 10/05/201711/05/2017 - 16:11
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REGULAMENTO - Decreto - 6848 - 10/05/201711/05/2017 - 15:53
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - CRE - 05/05/201711/05/2017 - 11:43
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 28/04/201704/05/2017 - 10:47
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 28/04/201704/05/2017 - 10:33
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - CRE - 28/04/201704/05/2017 - 10:27
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 17/04/201728/04/2017 - 09:44
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1453 - SEFAZ - 17/04/201728/04/2017 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - CRE - 20/04/201727/04/2017 - 14:08
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 24/04/201727/04/2017 - 06:34
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 17/04/201724/04/2017 - 11:38
Fazenda altera normas relativas à geração do arquivo digital da EFD
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - CRE - 17/04/201724/04/2017 - 11:28
Receita Estadual altera as normas relativas à apresentação da EFD
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 489 - SEFA - 05/04/201719/04/2017 - 10:35
Fazenda dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 17/04/201719/04/2017 - 10:29
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 04/04/201713/04/2017 - 11:34
Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 04/04/201713/04/2017 - 11:13
Alterados procedimentos relativos ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 6646 - 12/04/201713/04/2017 - 11:06
Estado altera o RICMS com relação às operações com energia elétrica
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PISO SALARIAL - Decreto - 6638 - -PR - 12/04/201713/04/2017 - 09:10
Reajustados os Pisos Salariais no Estado do Paraná para 2017
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 07/04/201711/04/2017 - 13:50
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 05/04/201709/04/2017 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 03/04/201706/04/2017 - 15:43
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 31/03/201704/04/2017 - 11:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 31/03/201704/04/2017 - 11:13
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - CRE - 27/03/201703/04/2017 - 17:19
Acrescentado código de receita para preenchimento da GNRE online
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 27/03/201703/04/2017 - 17:12
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - CRE - 21/03/201703/04/2017 - 16:26
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1452 - SEFA - 21/03/201703/04/2017 - 16:22
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REGULAMENTO - Decreto - 6539 - 29/03/201730/03/2017 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 20/03/201728/03/2017 - 10:23
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - CRE - 24/03/201728/03/2017 - 10:02
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
