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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 10949 - 19/08/202503/09/2025 - 10:22
RICMS é alterado com relação ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura
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REGULAMENTO - Decreto - 10868 - 12/08/202514/08/2025 - 07:45
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ITCMD - Resolução - 659 - SEFA - 01/08/202506/08/2025 - 08:41
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CESTA BÁSICA - Decreto - 10789 - 04/08/202506/08/2025 - 08:36
Decreto dispõe sobre o tratamento tributário para produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - RE - 22/07/202530/07/2025 - 08:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 10639 - 17/07/202521/07/2025 - 09:43
Decreto dispõe sobre o cancelamento de inscrição de contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 10638 - 17/07/202521/07/2025 - 09:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10590 - 14/07/202516/07/2025 - 08:55
Governador altera as normas relativas à Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - RE - 08/07/202514/07/2025 - 07:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - RE - 04/07/202510/07/2025 - 07:22
Receita Estadual altera normas do regime especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 10517 - 07/07/202509/07/2025 - 09:28
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 30/06/202503/07/2025 - 09:28
Alterados procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 23/06/202501/07/2025 - 08:31
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - RE - 17/06/202526/06/2025 - 08:46
Receita Estadual adia prazo para emissão obrigatória da NFCom
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CRÉDITO - Decreto - 10380 - 24/06/202526/06/2025 - 08:41
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22483 - 24/06/202526/06/2025 - 08:36
Lei institui o programa de parcelamento de débitos das sociedades cooperativas em liquidação
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22479 - 16/06/202518/06/2025 - 17:23
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 09/06/202517/06/2025 - 07:50
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 10267 - 11/06/202513/06/2025 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 478 - SEFA - 30/05/202504/06/2025 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 21/05/202502/06/2025 - 21:17
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 9992 - 20/05/202522/05/2025 - 07:24
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 9951 - 15/05/202519/05/2025 - 06:25
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 07/05/202519/05/2025 - 06:19
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DIFERIMENTO - Decreto - 9926 - 14/05/202516/05/2025 - 11:32
Decreto concede diferimento do ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo
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REGULAMENTO - Decreto - 9904 - 12/05/202514/05/2025 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado a fim de internalizar normas aprovadas pelo Confaz
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REGULAMENTO - Decreto - 9908 - 12/05/202514/05/2025 - 10:21
RICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 22/04/202509/05/2025 - 06:57
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9817 - 05/05/202507/05/2025 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações promovidas por biorrefinarias
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 360 - SEFA - 23/04/202529/04/2025 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a publicidade e a forma de divulgação dos indicadores econômicos
