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Legislação do Estado: PR
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 22252 - 12/12/202416/12/2024 - 06:49
Lei dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado
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MULTA - Decreto - 1928 - 10/12/202411/12/2024 - 08:42
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TAXA - Decreto - 1929 - 10/12/202411/12/2024 - 08:39
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1930 - 10/12/202411/12/2024 - 07:48
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2025
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CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - Decreto - 8220 - 09/12/202411/12/2024 - 07:39
Decreto regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras
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IPVA - Resolução - 1441 - SEFA - 03/12/202409/12/2024 - 07:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 22209 - 05/12/202409/12/2024 - 07:36
Aprovada Lei que dispõe sobre a utilização de crédito outorgado
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REGULAMENTO - Decreto - 8176 - 05/12/202409/12/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 8175 - 05/12/202409/12/2024 - 07:34
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - RE - 26/11/202406/12/2024 - 07:43
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1362 - SEFA - 28/11/202401/12/2024 - 18:22
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - RE - 25/11/202401/12/2024 - 18:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 8023 - 25/11/202427/11/2024 - 07:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 22190 - 13/11/202414/11/2024 - 07:51
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - RE - 07/11/202414/11/2024 - 07:39
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - RE - 28/10/202408/11/2024 - 06:57
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 7812 - 04/11/202406/11/2024 - 06:49
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1193 - SEFA - 29/10/202404/11/2024 - 09:05
Fazenda divulga a tabela de NCM impedidas de usufruir dos incentivos do Programa Paraná Competitivo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1178 - SEFA - 28/10/202403/11/2024 - 21:03
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2024
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DECLARAÇÃO - Decreto - 1705 - 30/10/202403/11/2024 - 20:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7855 - 06/11/202431/10/2024 - 09:22
Decreto regulamenta a transação para regularização de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7721 - 25/10/202429/10/2024 - 07:16
Governador aprova novas regras para o Programa Paraná Competitivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 22/10/202428/10/2024 - 06:50
Receita Estadual dispõe sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 22/10/202428/10/2024 - 06:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 10/10/202415/10/2024 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7549 - 09/10/202411/10/2024 - 08:42
RICMS é alterado sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico e emissão da Nota Fiscal eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 26/09/202409/10/2024 - 08:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 30/09/202407/10/2024 - 09:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1015 - SEFA - 26/09/202403/10/2024 - 07:33
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 7450 - 30/09/202402/10/2024 - 09:10
RICMS é alterado com relação à isenção do imposto em operações decorrentes de doações
