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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 27/02/202407/03/2024 - 07:14
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2024
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEPAR - 06/02/202404/03/2024 - 09:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 133 - SEFA - 29/02/202404/03/2024 - 09:28
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 267 - 27/02/202429/02/2024 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 22/02/202427/02/2024 - 06:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 210 - 16/02/202419/02/2024 - 09:23
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 08/02/202419/02/2024 - 09:12
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 29/01/202415/02/2024 - 07:46
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2024
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PISO SALARIAL - Decreto - 4770 - PR - 05/02/202407/02/2024 - 07:32
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 28 - SEFA - 31/01/202405/02/2024 - 07:01
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 4711 - 31/01/202402/02/2024 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 4710 - 31/01/202402/02/2024 - 08:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de retorno simbólico e novo faturamento
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REGULAMENTO - Decreto - 4709 - 31/01/202402/02/2024 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 4708 - 31/01/202402/02/2024 - 08:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 29/01/202402/02/2024 - 08:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 4677 - 29/01/202431/01/2024 - 07:13
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 22/01/202426/01/2024 - 07:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 16/01/202422/01/2024 - 10:09
Receita Estadual altera as normas relativas ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
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PISO SALARIAL - Resolução - 538 - CETER - 15/01/202419/01/2024 - 08:29
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2024
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 08/01/202411/01/2024 - 09:11
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 08/01/202411/01/2024 - 08:59
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 14/12/202310/01/2024 - 07:01
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2024
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 02/01/202408/01/2024 - 09:40
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - RE - 20/12/202305/01/2024 - 07:11
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 4505 - 27/12/202302/01/2024 - 06:39
Governador adia início dos efeitos da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4501 - 22/12/202327/12/2023 - 07:57
Paraná posterga inclusão da água mineral na substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2431 - 20/12/202321/12/2023 - 09:27
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2024
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MULTA - Decreto - 2432 - 20/12/202321/12/2023 - 09:21
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TAXA - Decreto - 2428 - 20/12/202321/12/2023 - 09:19
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1338 - SEFA - 18/12/202321/12/2023 - 09:15
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2024
