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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 15498 - 13/01/201415/01/2014 - 14:37
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4480 - 12/12/201308/01/2014 - 14:45
Fixadas regras de segurança para o funcionamento de casas de shows
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DÍVIDA ATIVA - Lei Complementar - 4502 - 26/12/201308/01/2014 - 14:40
Teresina dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa
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GADO - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 23/12/201327/12/2013 - 18:06
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ITCMD - Lei - 6475 - 23/12/201327/12/2013 - 17:55
Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 15494 - 26/12/201327/12/2013 - 17:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 62 - GSF - 20/12/201324/12/2013 - 10:59
Fixadas regras para regularização de débitos de optantes do Simples
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13775 - 16/12/201324/12/2013 - 10:46
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Lei - 6466 - 19/12/201324/12/2013 - 10:39
Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6463 - 19/12/201324/12/2013 - 10:25
Alteradas regras relativas aos benefícios para indústrias e agroindústrias
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IPVA - Portaria - 386 - GSF - 17/12/201324/12/2013 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13768 - 11/12/201320/12/2013 - 16:54
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 23 - UNATRI - 11/12/201317/12/2013 - 12:28
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15480 - 16/12/201317/12/2013 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 15485 - 16/12/201317/12/2013 - 12:10
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 13751 - 05/12/201311/12/2013 - 16:03
Teresina altera regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 15477 - 05/12/201310/12/2013 - 16:35
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 382 - GSF - 03/12/201306/12/2013 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas
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REGULAMENTO - Decreto - 15461 - 29/11/201302/12/2013 - 08:33
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ISENÇÃO - Portaria - 60 - GSF - 22/11/201327/11/2013 - 15:04
Secretaria de Finanças define procedimentos para reconhecimento da isenção do ISS
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TAXAS - Lei - 6441 - 25/11/201327/11/2013 - 14:57
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - UNATRI - 22/11/201327/11/2013 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6439 - 25/11/201326/11/2013 - 08:50
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BEBIDA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 06/11/201312/11/2013 - 15:01
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 13685 - 01/11/201306/11/2013 - 16:22
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BEBIDA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 23/10/201331/10/2013 - 13:23
Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15403 - 24/10/201325/10/2013 - 13:56
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 4454 - 08/10/201316/10/2013 - 16:41
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 15389 - 08/10/201310/10/2013 - 15:05
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 15388 - 08/10/201310/10/2013 - 14:52
