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Legislação do Estado: PI
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 382 - GSF - 03/12/201306/12/2013 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas
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REGULAMENTO - Decreto - 15461 - 29/11/201302/12/2013 - 08:33
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ISENÇÃO - Portaria - 60 - GSF - 22/11/201327/11/2013 - 15:04
Secretaria de Finanças define procedimentos para reconhecimento da isenção do ISS
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TAXAS - Lei - 6441 - 25/11/201327/11/2013 - 14:57
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - UNATRI - 22/11/201327/11/2013 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6439 - 25/11/201326/11/2013 - 08:50
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BEBIDA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 06/11/201312/11/2013 - 15:01
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 13685 - 01/11/201306/11/2013 - 16:22
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BEBIDA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 23/10/201331/10/2013 - 13:23
Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15403 - 24/10/201325/10/2013 - 13:56
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 4454 - 08/10/201316/10/2013 - 16:41
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 15389 - 08/10/201310/10/2013 - 15:05
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 15388 - 08/10/201310/10/2013 - 14:52
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 30/09/201302/10/2013 - 20:18
Alterada a relação de preços referenciais de diversos produtos
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IPTU - Decreto - 13596 - 26/09/201302/10/2013 - 16:58
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RECOLHIMENTO - Edital - 4 - GSF - 10/06/201327/09/2013 - 08:23
Teresina comunica o lançamento e notificação do ISSQN das Pessoas Físicas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - GSF - 27/05/201326/09/2013 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 4448 - 17/09/201323/09/2013 - 16:43
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 325 - GSF - 17/09/201323/09/2013 - 16:19
Fazenda suspende reconhecimento de crédito acumulado do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 16/09/201318/09/2013 - 21:16
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 15204 - 102 DGADAPI - 05/09/201312/09/2013 - 14:33
Fixadas exigências sanitárias para Controle do Trânsito de Animais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Comunicado - 0 - SEMF - 04/09/201311/09/2013 - 14:10
Teresina informa equívoco no lançamento do ISS para os Profissionais Autônomos
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CAFÉ - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 05/09/201309/09/2013 - 14:58
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 15204 - DGADAPI - 30/08/201306/09/2013 - 10:36
Proibida a entrada no Estado do Piauí de plantas e partes de plantas da família Musacea
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Comunicado - 5 - SEFAZ - 30/08/201304/09/2013 - 18:06
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 4434 - 22/08/201304/09/2013 - 13:21
Teresina obriga estabelecimentos a reservarem vagas em estacionamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4433 - 22/08/201304/09/2013 - 13:16
Teresina estabelece condições para a concessão de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 28/08/201302/09/2013 - 16:24
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SUPERMERCADO - Lei - 6408 - 28/08/201329/08/2013 - 15:01
Fixada norma para exposição de preços em hipermercadoe e supermercados
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SUPERMERCADO - Lei - 6407 - 28/08/201329/08/2013 - 14:55
Alimentoselaborados sem adição de glúten e lactose devem ser expostos de forma destacada
