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Legislação do Estado: PE
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 43967 - 23/12/201628/12/2016 - 11:44
Estado dispõe sobre o regime para operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 232 - SF - 26/12/201627/12/2016 - 14:16
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 43967 - 23/12/201626/12/2016 - 16:57
Estado dispõe sobre o regime para operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15970 - 23/12/201626/12/2016 - 16:49
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 338 - 22/12/201626/12/2016 - 16:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - CAT - 21/12/201626/12/2016 - 15:28
Alterado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15954 - 20/12/201621/12/2016 - 12:34
Governo Estadual aprova diversas alterações na legislação tributária
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IPVA - Lei - 15953 - 20/12/201621/12/2016 - 12:30
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 23 - CAT - 19/12/201621/12/2016 - 12:19
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15951 - 16/12/201620/12/2016 - 16:25
Aprovada Lei que altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo combustível
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 15950 - 16/12/201620/12/2016 - 16:22
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15949 - 16/12/201620/12/2016 - 16:07
Pernambuco altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 24 - DAS - 19/12/201620/12/2016 - 08:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15948 - 16/12/201619/12/2016 - 17:00
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INFRAÇÃO - Lei - 15947 - 16/12/201619/12/2016 - 16:35
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15946 - 16/12/201619/12/2016 - 16:24
Estado dispõe sobre as operações com produtos de informática
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REGIME ESPECIAL - Lei - 15945 - 16/12/201619/12/2016 - 16:10
Estado dispõe sobre as operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 224 - SF - 15/12/201616/12/2016 - 19:40
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IPVA - Decreto - 43866 - 06/12/201615/12/2016 - 15:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43901 - 14/12/201615/12/2016 - 15:26
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15943 - 12/12/201615/12/2016 - 15:19
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 15942 - 12/12/201615/12/2016 - 15:07
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15941 - 12/12/201615/12/2016 - 15:03
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DIFERIMENTO - Decreto - 43887 - 07/12/201608/12/2016 - 10:36
Pernambuco concede diferimento do ICMS para diversas operações de importação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 07/12/201608/12/2016 - 10:28
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 43870 - 06/12/201607/12/2016 - 22:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43865 - 06/12/201607/12/2016 - 09:46
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 05/12/201606/12/2016 - 08:14
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INFRAÇÃO - Portaria - 220 - SF - 02/12/201605/12/2016 - 08:18
Fazenda fixa novas penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 18274 - 25/11/201603/12/2016 - 07:05
