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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 21 - DAS - 05/11/201606/11/2016 - 19:29
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43702 - 03/11/201604/11/2016 - 10:44
Governador promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 27/10/201602/11/2016 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 27/10/201602/11/2016 - 11:29
Fixados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações bebidas
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INFRAÇÃO - Portaria - 202 - SF - 31/10/201601/11/2016 - 15:12
Fazenda reduz a multa para entrega de documentos fora do prazo
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SELO FISCAL - Lei - 15907 - 28/10/201631/10/2016 - 14:48
Aprovada Lei que altera normas relativas ao selos fiscal para água mineral
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DIFERIMENTO - Decreto - 43682 - 27/10/201628/10/2016 - 19:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43681 - 27/10/201628/10/2016 - 19:22
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 17/10/201627/10/2016 - 07:32
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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DIFERIMENTO - Decreto - 43678 - 25/10/201626/10/2016 - 11:03
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 20 - DAS - 20/10/201620/10/2016 - 07:39
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 194 - SF - 14/10/201617/10/2016 - 07:40
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 11/10/201611/10/2016 - 07:15
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 05/10/201605/10/2016 - 07:25
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43570 - 03/10/201604/10/2016 - 09:34
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 18 - CAT - 29/09/201603/10/2016 - 07:57
CAT altera a base de cálculo do ICMS para operações com feijão
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43552 - 26/09/201630/09/2016 - 15:36
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - CAT - 29/09/201630/09/2016 - 07:39
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 41 - SF - 28/09/201629/09/2016 - 18:03
Recife dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43552 - 26/09/201627/09/2016 - 13:45
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 16/09/201622/09/2016 - 08:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 18 - DAS - 20/09/201620/09/2016 - 07:47
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MADEIRA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 13/09/201619/09/2016 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15892 - 14/09/201615/09/2016 - 07:50
Estado altera vigência de modificações na legislação do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 333 - 14/09/201615/09/2016 - 07:44
Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 13/09/201613/09/2016 - 08:49
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43494 - 08/09/201609/09/2016 - 14:54
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DIFERIMENTO - Decreto - 43493 - 08/09/201609/09/2016 - 14:47
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 06/09/201606/09/2016 - 06:57
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SETRI - 01/09/201605/09/2016 - 19:47
