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Legislação do Estado: PE
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 107 - SF - 01/07/202502/07/2025 - 09:44
Fazenda estabelece normas para utilização de saldo credor para compensação de crédito tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 563 - 30/06/202501/07/2025 - 09:31
Governo institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/06/202501/07/2025 - 06:53
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 27/06/202530/06/2025 - 07:02
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19397 - 25/06/202530/06/2025 - 06:57
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 38755 - 09/05/202513/06/2025 - 09:59
Recife dispõe sobre a classificação de baixo risco de atividades
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 85 - SF - 06/06/202509/06/2025 - 06:47
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 58719 - 03/06/202504/06/2025 - 15:31
Decreto altera as normas relativas aos estabelecimentos comerciiais atacadistas
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 58730 - 03/06/202504/06/2025 - 15:28
Decreto institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda
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REGULAMENTO - Decreto - 58729 - 03/06/202504/06/2025 - 15:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 58728 - 03/06/202504/06/2025 - 15:23
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REGULAMENTO - Decreto - 58727 - 03/06/202504/06/2025 - 15:20
RICMS é alterado com relação à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular
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REGULAMENTO - Decreto - 58726 - 03/06/202504/06/2025 - 15:18
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REGULAMENTO - Decreto - 58724 - 03/06/202504/06/2025 - 15:15
RICMS é alterado com relação à adoção da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 58723 - 03/06/202504/06/2025 - 15:13
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REGULAMENTO - Decreto - 58722 - 03/06/202504/06/2025 - 15:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com AEHC
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REGULAMENTO - Decreto - 58721 - 03/06/202504/06/2025 - 15:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Operador Logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 58720 - 03/06/202504/06/2025 - 15:06
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REGULAMENTO - Decreto - 58725 - 03/06/202504/06/2025 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 38781 - 19/05/202521/05/2025 - 08:38
Recife institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 38754 - 09/05/202512/05/2025 - 07:45
Recife dispõe sobre a classificação de médio risco de atividades
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 38755 - 09/05/202512/05/2025 - 07:40
Recife dispõe sobre a classificação de baixo de risco de atividades
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 28/04/202529/04/2025 - 06:50
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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ALÍQUOTA - Lei - 19365 - 02/04/202504/04/2025 - 07:40
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1028 - STF - 14/11/202231/03/2025 - 09:24
STF mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 26/03/202527/03/2025 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 58310 - 26/03/202527/03/2025 - 06:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com petróleo e derivados
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REGULAMENTO - Decreto - 58309 - 26/03/202527/03/2025 - 06:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com nafta não petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 58281 - 19/03/202520/03/2025 - 07:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 17/03/202518/03/2025 - 06:37
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
