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Legislação do Estado: PE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 23/07/202624/07/2026 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 61082 - 20/07/202621/07/2026 - 10:11
Pernambuco altera a classificação de risco de atividades econômicas
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 127 - SF - 10/07/202613/07/2026 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 61003 - 07/07/202608/07/2026 - 14:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 61002 - 07/07/202608/07/2026 - 14:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 61001 - 07/07/202608/07/2026 - 13:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à convalidação de benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 61000 - 07/07/202608/07/2026 - 13:55
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REGULAMENTO - Decreto - 60999 - 07/07/202608/07/2026 - 13:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Sistema Gestão da Malha Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 60966 - 01/07/202602/07/2026 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 29/06/202630/06/2026 - 09:53
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - CAT - 25/06/202626/06/2026 - 10:07
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 109 - SF - 10/06/202611/06/2026 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 60806 - 04/06/202605/06/2026 - 10:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 100 - SF - 02/06/202603/06/2026 - 13:16
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 99 - SF - 02/06/202603/06/2026 - 13:13
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 60725 - 27/05/202628/05/2026 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 60724 - 27/05/202628/05/2026 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação
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REGULAMENTO - Decreto - 60723 - 27/05/202628/05/2026 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a carga de tributos federais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - CAT - 27/05/202628/05/2026 - 10:39
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 22/05/202625/05/2026 - 10:07
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 60706 - 22/05/202625/05/2026 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 12 - SEFIN - 29/04/202604/05/2026 - 10:09
Recife regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 30/04/202604/05/2026 - 09:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 27/04/202628/04/2026 - 14:23
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 78 - SF - 27/04/202628/04/2026 - 14:20
Fazenda esclarece sobre a dispensa de emissão de documento fiscal para doações
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REGULAMENTO - Decreto - 60420 - 01/04/202602/04/2026 - 11:59
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 60419 - 01/04/202602/04/2026 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/03/202631/03/2026 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 60407 - 26/03/202627/03/2026 - 12:30
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o serviço de telecomunicação
