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Legislação do Estado: PE
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MADEIRA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 13/09/201619/09/2016 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15892 - 14/09/201615/09/2016 - 07:50
Estado altera vigência de modificações na legislação do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 333 - 14/09/201615/09/2016 - 07:44
Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 13/09/201613/09/2016 - 08:49
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43494 - 08/09/201609/09/2016 - 14:54
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DIFERIMENTO - Decreto - 43493 - 08/09/201609/09/2016 - 14:47
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 06/09/201606/09/2016 - 06:57
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SETRI - 01/09/201605/09/2016 - 19:47
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 43491 - 02/09/201605/09/2016 - 08:14
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 43464 - 30/08/201631/08/2016 - 20:18
Governo altera regras aplicáveis nas operações realizadas por central de distribuição
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 167 - SF - 30/08/201631/08/2016 - 20:14
Pernambuco esclarece sobre o parcelamento de débitos fiscais
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MADEIRA - Portaria - 14 - CAT - 26/08/201628/08/2016 - 09:50
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeiras
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 17/08/201623/08/2016 - 13:56
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 20/08/201622/08/2016 - 07:51
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DIFERIMENTO - Decreto - 43409 - 17/08/201618/08/2016 - 14:10
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 05/08/201606/08/2016 - 20:06
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CRÉDITO - Portaria - 143 - SF - 02/08/201604/08/2016 - 20:17
Fazenda revoga ato que dispunha sobre limitação de crédito do ICMS
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 43315 - 22/07/201604/08/2016 - 20:11
Estado disciplina regras para aplicação nas operações realizadas por central de distribuição
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43347 - 29/07/201604/08/2016 - 20:06
Fixadas regras para recolhimento do ICMS nas operações com combustível
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43346 - 29/07/201604/08/2016 - 20:02
Governador regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43345 - 29/07/201604/08/2016 - 19:52
Consolidação da Legislação Tributária é alterada para dispor sobre o diferimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43344 - 29/07/201604/08/2016 - 19:46
Pernambuco esclarece sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43343 - 29/07/201604/08/2016 - 18:01
Estado altera regras relativas aos estabelecimentos atacadistas
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Decreto - 43342 - 29/07/201604/08/2016 - 17:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43341 - 29/07/201604/08/2016 - 17:48
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 30/07/201604/08/2016 - 17:37
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43316 - 22/07/201625/07/2016 - 15:41
Governo altera a sistemática de tributação de operações realizadas por atacadistas
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 43315 - 22/07/201625/07/2016 - 14:01
Estado dispõe sobre operações realizadas por central de distribuição
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 18/07/201621/07/2016 - 08:10
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 19/07/201620/07/2016 - 07:31
