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Legislação do Estado: PE
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 361 - 20/06/201722/06/2017 - 17:04
Pernambuco aprova dispensa de débito fiscal relativo ao diferencial de alíquota
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 16076 - 20/06/201722/06/2017 - 16:57
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 19/06/201720/06/2017 - 10:20
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44576 - 12/06/201713/06/2017 - 14:24
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 08/06/201709/06/2017 - 20:52
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 44556 - 08/06/201709/06/2017 - 20:45
Governo Estadual estabelece regras para a restituição do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44533 - 05/06/201707/06/2017 - 18:36
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Decreto - 44532 - 05/06/201707/06/2017 - 18:33
Estado prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44547 - 06/06/201707/06/2017 - 08:33
Governo Estadual inclui as lâmpadas de LED na substituição tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 02/06/201703/06/2017 - 20:57
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NOTA FISCAL AVULSA A CONSUMIDOR FINAL - Portaria - 108 - SF - 31/05/201701/06/2017 - 09:40
Fazenda divulga regras para credenciamento e emissão da NFC-e
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ÁGUA MINERAL - Instrução Normativa - 13 - CAT - 30/05/201731/05/2017 - 07:57
Fixados valores para recolhimento do ICMS devido nas operações com água mineral
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 30/05/201731/05/2017 - 07:51
Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 26/05/201729/05/2017 - 08:03
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 358 - 25/05/201729/05/2017 - 07:53
Aprovada Lei que concede dispensa parcial de débitos fiscais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 17/05/201723/05/2017 - 06:43
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 99 - SF - 19/05/201722/05/2017 - 09:24
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 19/05/201722/05/2017 - 09:18
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44440 - 16/05/201717/05/2017 - 11:34
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TRIGO - Decreto - 44374 - 28/04/201701/05/2017 - 17:20
Governo altera regras para recolhimento do ICMS sobre as operações com trigo
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TRIGO - Lei - 16021 - 28/04/201701/05/2017 - 17:16
Aprovada Lei que dispensa parte do ICMS devido nas entradas interestaduais de trigo
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16020 - 28/04/201701/05/2017 - 17:09
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 27/04/201728/04/2017 - 10:48
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SELO FISCAL - Portaria - 86 - SF - 27/04/201728/04/2017 - 10:45
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 83 - SF - 27/04/201728/04/2017 - 10:37
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CARNE - Instrução Normativa - 10 - CAT - 20/04/201728/04/2017 - 10:30
Alterada a base de cálculo nas operações com carne bovina e bufalina
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 19/04/201728/04/2017 - 10:25
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 356 - 20/04/201724/04/2017 - 10:50
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 19/04/201720/04/2017 - 08:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30388 - 07/04/201711/04/2017 - 13:57
