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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45806 - 28/03/201829/03/2018 - 10:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45801 - 27/03/201828/03/2018 - 13:55
PE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 45802 - 27/03/201828/03/2018 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 45797 - 26/03/201827/03/2018 - 13:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45796 - 26/03/201827/03/2018 - 08:28
Estado altera as normas relativas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 45767 - 23/03/201826/03/2018 - 14:01
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REGULAMENTO - Decreto - 45766 - 23/03/201826/03/2018 - 13:58
Estado amplia a isenção do ICMS na saída de mercadorias da instituição Amigos do Bem
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 24/03/201826/03/2018 - 13:45
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 20/03/201821/03/2018 - 08:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 14/03/201815/03/2018 - 11:07
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com café solúvel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 12/03/201813/03/2018 - 07:34
Alterada relação de valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 07/03/201808/03/2018 - 10:33
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 07/03/201808/03/2018 - 10:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 01/03/201802/03/2018 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações interestaduais e de importação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45708 - 28/02/201801/03/2018 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 45706 - 28/02/201801/03/2018 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45707 - 28/02/201801/03/2018 - 08:51
Governo dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
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SELO FISCAL - Portaria - 19 - SF - 23/02/201826/02/2018 - 11:06
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 18 - SF - 23/02/201826/02/2018 - 11:01
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 23/02/201826/02/2018 - 10:56
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 21/02/201822/02/2018 - 06:56
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SELO FISCAL - Portaria - 16 - SF - 20/02/201821/02/2018 - 10:18
Fazenda dispõe sobre o uso de selo fiscal nas operações com água mineral
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 6 - SF - 05/02/201808/02/2018 - 20:51
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REGULAMENTO - Decreto - 45616 - 07/02/201808/02/2018 - 20:46
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com milho
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 06/02/201807/02/2018 - 10:04
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GESSO - Portaria - 13 - SF - 31/01/201801/02/2018 - 11:51
Fazenda disciplina a sistemática aplicada nas operações com gipsita
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REGULAMENTO - Decreto - 45602 - 31/01/201801/02/2018 - 11:46
Governo Estadual regulamenta o tratamento fiscal para operações com gipsita
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REGULAMENTO - Decreto - 45601 - 31/01/201801/02/2018 - 11:42
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 45600 - 31/01/201801/02/2018 - 11:39
Governo fixa regra temporária para a importação de combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 45589 - 30/01/201831/01/2018 - 09:22
Governo Estadual incorpora benefício fiscal aprovado pelo Confaz
