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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - CAT - 22/11/201823/11/2018 - 07:09
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 163 - SF - 09/11/201812/11/2018 - 14:35
Sefaz disciplina obrigação acessória para operações com energia elétrica
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 162 - SF - 09/11/201812/11/2018 - 14:28
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 46723 - 07/11/201808/11/2018 - 16:27
Governo esclarece sobre o controle do ICMS devido sobre as operações interestaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16447 - 06/11/201807/11/2018 - 14:52
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16446 - 06/11/201807/11/2018 - 14:48
Aprovada Lei que introduz alterações no processo administrativo-tributário
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PRODUTO ALIMENTÍCIO - Instrução Normativa - 36 - CAT - 30/10/201801/11/2018 - 08:07
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com alimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 46676 - 30/10/201801/11/2018 - 08:01
Estado introduz alterações nas regras do diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46675 - 30/10/201801/11/2018 - 07:56
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para empresas de refeições coletivas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16437 - 26/10/201829/10/2018 - 16:48
Aprovada Lei que trata sobre a dispensa da contribuição para o FEEF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - CAT - 25/10/201826/10/2018 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 46644 - 24/10/201825/10/2018 - 09:21
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de aquisição de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 46638 - 23/10/201824/10/2018 - 15:03
Governo fixa novas regras para o diferimento do ICMS nas importações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46637 - 23/10/201824/10/2018 - 15:00
Estado incorpora normas que reduzem o ICMS do querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 46636 - 23/10/201824/10/2018 - 14:57
Governo altera regras para acesso ao sistema de fiscalização pela internet
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REGULAMENTO - Decreto - 46635 - 23/10/201824/10/2018 - 14:53
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TRIBUTAÇÃO - Decreto - 46634 - 23/10/201824/10/2018 - 14:48
Estado dispõe sobre as operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 34 - CAT - 22/10/201823/10/2018 - 15:21
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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INFRAÇÃO - Lei - 16428 - 22/10/201823/10/2018 - 15:17
Aprovada Lei que dispõe sobre penalidades relativas ao uso de selo fiscal
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 08/08/201808/10/2018 - 06:15
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 31826 - 28/09/201804/10/2018 - 19:04
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 31826 - 28/09/201801/10/2018 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - CAT - 27/09/201801/10/2018 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - CAT - 25/09/201827/09/2018 - 16:27
Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SF - 19/09/201824/09/2018 - 10:45
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 31 - CAT - 17/09/201818/09/2018 - 06:45
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46485 - 11/09/201813/09/2018 - 06:21
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REGULAMENTO - Decreto - 46484 - 11/09/201813/09/2018 - 06:15
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração
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REGULAMENTO - Decreto - 46483 - 11/09/201813/09/2018 - 06:10
Estado esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 126 - SF - 30/08/201831/08/2018 - 14:39
