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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 47541 - 03/06/201904/06/2019 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 31/05/201901/06/2019 - 12:30
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 30/05/201901/06/2019 - 12:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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REGULAMENTO - Decreto - 47512 - 29/05/201930/05/2019 - 13:47
Estado altera normas sobre a subcontratação do serviço de transporte de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 47511 - 29/05/201930/05/2019 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 47497 - 28/05/201929/05/2019 - 13:24
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 406 - 28/05/201929/05/2019 - 13:20
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REGULAMENTO - Decreto - 47483 - 27/05/201928/05/2019 - 15:17
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com álcool
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 20/05/201921/05/2019 - 07:34
Governo Estadual estabelece novas regras para recolhimento do adicional do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47449 - 13/05/201914/05/2019 - 11:42
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47397 - 06/05/201907/05/2019 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/04/201902/05/2019 - 07:12
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47385 - 30/04/201902/05/2019 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 47384 - 30/04/201902/05/2019 - 06:59
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 405 - 29/04/201930/04/2019 - 11:28
Aprovada Lei Complementar que dispensa a cobrança de débitos fiscais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 26/04/201928/04/2019 - 09:57
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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REGULAMENTO - Decreto - 47357 - 26/04/201928/04/2019 - 09:50
Governo Estadual prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47356 - 26/04/201928/04/2019 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47307 - 15/04/201916/04/2019 - 09:58
RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo confaz
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 47292 - 12/04/201915/04/2019 - 10:56
Estado altera regras relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 47291 - 12/04/201915/04/2019 - 10:51
Governo altera regras do ICMS para tributação das operações com gesso e gipsita
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REGULAMENTO - Decreto - 47290 - 12/04/201915/04/2019 - 10:48
RICMS é alterado para dispor sobre as vendas pagas com cartão de crédito
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 81 - SF - 10/04/201912/04/2019 - 09:53
Fazenda altera normas relativas às operações com farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 47272 - 05/04/201908/04/2019 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 47271 - 04/04/201905/04/2019 - 10:37
Governo aprova medidas que concedem benefícios para empresas de transportes
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FRETE - Instrução Normativa - 7 - CAT - 01/04/201903/04/2019 - 13:47
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 74 - SF - 26/03/201903/04/2019 - 13:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47259 - 01/04/201902/04/2019 - 11:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 31/03/201902/04/2019 - 08:28
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 47238 - 27/03/201928/03/2019 - 10:48
