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Legislação do Estado: PE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46934 - 26/12/201827/12/2018 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46933 - 26/12/201827/12/2018 - 10:41
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 42 - CAT - 21/12/201822/12/2018 - 13:15
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46929 - 21/12/201822/12/2018 - 13:09
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REGULAMENTO - Decreto - 46927 - 21/12/201822/12/2018 - 13:00
Estado altera regras para isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 46928 - 21/12/201822/12/2018 - 12:56
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IPVA - Decreto - 46913 - 20/12/201821/12/2018 - 08:50
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 41 - SF - 19/12/201820/12/2018 - 07:14
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2019
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 41 - CAT - 17/12/201818/12/2018 - 08:25
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 16505 - 14/12/201816/12/2018 - 18:00
Estado altera normas relativas à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 46887 - 14/12/201816/12/2018 - 17:56
Governo prorroga a vigência do diferimento do ICMS nas operações com álcool
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REGULAMENTO - Decreto - 46888 - 14/12/201816/12/2018 - 17:52
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REGULAMENTO - Decreto - 46871 - 13/12/201814/12/2018 - 14:25
RICMS é alterado para dispor sobre a antecipação em aquisições interestaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16489 - 03/12/201805/12/2018 - 09:54
Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16489 - 03/12/201804/12/2018 - 09:33
Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza
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IPVA - Lei - 16488 - 03/12/201804/12/2018 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 46795 - 30/11/201803/12/2018 - 16:55
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto por estimativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46794 - 30/11/201803/12/2018 - 16:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46793 - 30/11/201803/12/2018 - 16:41
Governo altera regras relativas ao parcelamento de débitos de ICMS
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 40 - CAT - 29/11/201803/12/2018 - 16:35
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 46792 - 29/11/201803/12/2018 - 16:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16477 - 29/11/201803/12/2018 - 16:18
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16476 - 29/11/201803/12/2018 - 16:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16474 - 29/11/201803/12/2018 - 16:07
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16473 - 29/11/201803/12/2018 - 16:04
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INFRAÇÃO - Lei - 16472 - 29/11/201803/12/2018 - 15:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 393 - 29/11/201803/12/2018 - 15:37
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 392 - 29/11/201803/12/2018 - 15:31
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4314 - STF - 10/10/201827/11/2018 - 09:31
STF declara inconstitucional Lei que determina afixação de aviso sobre a cobrança de gorjeta
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 37 - CAT - 22/11/201823/11/2018 - 13:35
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
