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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48501 - 30/12/201902/01/2020 - 09:30
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 24 - CAT - 27/12/201901/01/2020 - 10:56
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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REGULAMENTO - Decreto - 48499 - 27/12/201901/01/2020 - 10:52
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - CAT - 27/12/201930/12/2019 - 09:43
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 239 - SF - 26/12/201927/12/2019 - 17:52
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48476 - 26/12/201927/12/2019 - 17:48
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REGULAMENTO - Decreto - 48475 - 26/12/201927/12/2019 - 17:45
Governo Estadual altera regras da antecipação tributária do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 48474 - 26/12/201927/12/2019 - 17:41
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REGULAMENTO - Decreto - 48473 - 26/12/201927/12/2019 - 17:36
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18673 - 23/12/201925/12/2019 - 09:13
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IPVA - Decreto - 48450 - 23/12/201925/12/2019 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 48449 - 23/12/201925/12/2019 - 09:04
RICMS é alterado para incorporar benefícios aprovados pelo Confaz
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48448 - 23/12/201925/12/2019 - 08:59
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 33 - SF - 20/12/201923/12/2019 - 07:16
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2020
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REGULAMENTO - Decreto - 48440 - 19/12/201920/12/2019 - 15:14
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REPARTIÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 23 - CAT - 18/12/201919/12/2019 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 48412 - 18/12/201919/12/2019 - 14:57
Estado prorroga a vigência do diferimento do ICMS na importação de malte de cevada
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REGULAMENTO - Decreto - 48411 - 18/12/201919/12/2019 - 14:54
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de crédito presumido
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Lei - 16761 - 18/12/201919/12/2019 - 14:49
Estado dispõe sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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CRÉDITO - Lei Complementar - 420 - 18/12/201919/12/2019 - 14:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48407 - 17/12/201919/12/2019 - 10:41
Governo altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 233 - SF - 16/12/201917/12/2019 - 07:40
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CADASTRO - Decreto - 33205 - 13/12/201916/12/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48375 - 13/12/201916/12/2019 - 09:41
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 22 - CAT - 27/11/201929/11/2019 - 11:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 48325 - 28/11/201929/11/2019 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48031 - 28/11/201929/11/2019 - 10:54
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos da substituição tributária
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - Lei Complementar - 416 - 27/11/201928/11/2019 - 12:31
Estado institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC - ICD
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IPVA - Lei Complementar - 415 - 27/11/201928/11/2019 - 12:28
Pernambuco institui Programa Especial de Recuperação de Créditos de IPVA
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GÁS NATURAL - Lei Complementar - 414 - 27/11/201928/11/2019 - 12:25
Aprovada Lei que dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural
