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Legislação do Estado: PE
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 9 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 11:41
Estado dispõe sobre o funcionamento das obras de construção civil
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 8 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:26
Estado dispõe sobre o funcionamento das atividades durante a pandemia do covid-19
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 7 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:23
Estado dispõe sobre o funcionamento da indústria de transformação, extrativa mineral e SIUP
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 6 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 49059 - 04/06/202005/06/2020 - 06:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 27/05/202028/05/2020 - 06:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 20/05/202023/05/2020 - 13:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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SAÚDE - Decreto - 49024 - 14/05/202018/05/2020 - 10:05
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SAÚDE - Decreto - 49024 - 14/05/202018/05/2020 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 49017 - 11/05/202012/05/2020 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48990 - 04/05/202006/05/2020 - 13:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/04/202004/05/2020 - 07:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48984 - 30/04/202004/05/2020 - 07:16
RICMS é alterado para dispor sobre a vigência de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 48971 - 23/04/202024/04/2020 - 08:30
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 17/04/202024/04/2020 - 08:24
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 75 - SF - 17/04/202020/04/2020 - 09:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 74 - SF - 15/04/202016/04/2020 - 07:15
Fazenda suspende condições para fruição de benefícios fiscais relativos ao Prodepe e Proind
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RECOLHIMENTO - Portaria Conjunta - 2 - SF/PGM - 02/04/202002/04/2020 - 09:49
Recife fixa novas datas para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária
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SAÚDE - Decreto - 33577 - 30/03/202002/04/2020 - 09:41
Recife mantém a suspensão das atividades das escolas e universidades públicas e particulares
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 26/03/202031/03/2020 - 06:12
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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FRETE - Instrução Normativa - 6 - CAT - 09/03/202011/03/2020 - 11:33
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 02/03/202004/03/2020 - 08:52
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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REGULAMENTO - Decreto - 48729 - 21/02/202026/02/2020 - 10:18
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial para serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48728 - 21/02/202026/02/2020 - 10:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 20/02/202026/02/2020 - 10:06
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS em aquisições de mercadorias
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 47 - SF - 20/02/202026/02/2020 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48571 - 30/01/202004/02/2020 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 48614 - 31/01/202003/02/2020 - 10:36
Redução do ICMS para serviço de transporte rodoviário de pessoas vale até 31-12-2020
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REGULAMENTO - Decreto - 48613 - 31/01/202003/02/2020 - 10:33
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para operações com álcool
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 30 - SF - 30/01/202031/01/2020 - 10:04
