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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 49610 - 22/10/202023/10/2020 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49588 - 16/10/202019/10/2020 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 49543 - 09/10/202010/10/2020 - 16:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 30/09/202001/10/2020 - 06:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - CAT - 28/09/202030/09/2020 - 10:49
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 49498 - 28/09/202029/09/2020 - 14:06
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 49450 - 16/09/202017/09/2020 - 11:21
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 150 - SF - 04/09/202007/09/2020 - 19:40
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 25/08/202027/08/2020 - 07:19
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 133 - SF - 17/08/202018/08/2020 - 10:02
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 07/08/202010/08/2020 - 09:18
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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REGULAMENTO - Decreto - 49261 - 06/08/202007/08/2020 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 04/08/202006/08/2020 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 49239 - 30/07/202031/07/2020 - 07:42
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 116 - SF - 13/07/202014/07/2020 - 11:04
Fazenda prorroga prazos de obrigações acessórias e suspende procedimentos administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CAT - 02/07/202006/07/2020 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 33766 - 29/06/202030/06/2020 - 18:15
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REGULAMENTO - Decreto - 49146 - 29/06/202030/06/2020 - 18:10
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 25/06/202029/06/2020 - 07:53
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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REGULAMENTO - Decreto - 49114 - 17/06/202018/06/2020 - 07:40
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 13 - SES/SDEC - 13/06/202015/06/2020 - 08:39
Estado dispõe sobre o funcionamento do segmento de salões de beleza e serviços de estética
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 12 - SES/SDEC - 13/06/202015/06/2020 - 08:37
Estado dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 101 - SF - 12/06/202015/06/2020 - 07:09
Fazenda atualiza normas relativas ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 11 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 11:46
Estado disciplina o funcionamento de shopping center, centros comerciais e praças de alimentação
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 10 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 11:44
Estado dispõe sobre o funcionamento para o segmento do varejo
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 9 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 11:41
Estado dispõe sobre o funcionamento das obras de construção civil
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 8 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:26
Estado dispõe sobre o funcionamento das atividades durante a pandemia do covid-19
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 7 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:23
Estado dispõe sobre o funcionamento da indústria de transformação, extrativa mineral e SIUP
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 6 - SES/SDEC - 06/06/202008/06/2020 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 49059 - 04/06/202005/06/2020 - 06:42
