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Legislação do Estado: PB
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 218 - SER - 11/08/201704/09/2017 - 10:48
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 37554 - 04/08/201704/09/2017 - 09:49
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AÇÚCAR - Portaria - 232 - GSER - 01/09/201704/09/2017 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37607 - 30/08/201704/09/2017 - 06:49
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com ração para animal
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 25/08/201701/09/2017 - 18:39
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REGULAMENTO - Decreto - 37605 - 30/08/201731/08/2017 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37610 - 30/08/201731/08/2017 - 08:43
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37609 - 30/08/201731/08/2017 - 08:40
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37608 - 30/08/201731/08/2017 - 08:37
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com material elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37607 - 30/08/201731/08/2017 - 08:33
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com ração para animal
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REGULAMENTO - Decreto - 37606 - 30/08/201731/08/2017 - 08:28
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REGULAMENTO - Decreto - 37536 - 02/08/201703/08/2017 - 14:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37535 - 28/07/201702/08/2017 - 11:45
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37534 - 28/07/201702/08/2017 - 11:40
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 263 - 28/07/201702/08/2017 - 11:35
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 21/07/201727/07/2017 - 08:30
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37512 - 21/07/201725/07/2017 - 18:50
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CESTA BÁSICA - Lei - 10956 - 18/07/201725/07/2017 - 18:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37503 - 18/07/201719/07/2017 - 10:14
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ALVARÁ - Lei - 13436 - 19/06/201718/07/2017 - 11:49
João Pessoa dispõe sobre a cassção do alvará de postos de combustíveis
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 192 - GSER - 11/07/201718/07/2017 - 11:28
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 174 - GSER - 29/06/201718/07/2017 - 11:22
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 16 - SEREM - 21/06/201730/06/2017 - 20:56
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - SEREM - 19/06/201730/06/2017 - 20:51
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 166 - GSER - 22/06/201729/06/2017 - 20:53
Receita dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 165 - GSER - 22/06/201729/06/2017 - 20:45
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS em operações interestaduais
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SELO FISCAL - Portaria - 161 - GSER - 20/06/201722/06/2017 - 16:45
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 158 - GSER - 19/06/201720/06/2017 - 12:10
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IPVA - Lei - 10912 - 12/06/201718/06/2017 - 20:50
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REGULAMENTO - Decreto - 37447 - 12/06/201718/06/2017 - 20:46
