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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 37760 - 31/10/201708/11/2017 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37757 - 31/10/201708/11/2017 - 10:48
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SOFTWARE - Decreto - 37764 - 31/10/201706/11/2017 - 17:58
Estabelecidas regras a serem observadas nas operações com bens e mercadorias digitais
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REGULAMENTO - Decreto - 37763 - 31/10/201706/11/2017 - 17:50
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CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 37762 - 31/10/201706/11/2017 - 17:40
Estado dispõe sobre as operações com cartão de crédito e débito
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 37761 - 31/10/201706/11/2017 - 17:14
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REGULAMENTO - Decreto - 37760 - 31/10/201706/11/2017 - 17:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37759 - 31/10/201703/11/2017 - 18:09
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37758 - 31/10/201703/11/2017 - 18:04
Estado altera regras da substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37757 - 31/10/201703/11/2017 - 17:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - GSER - 27/10/201730/10/2017 - 09:27
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 16/10/201729/10/2017 - 10:42
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9049 - 19/10/201729/10/2017 - 10:29
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 269 - GSER - 24/10/201726/10/2017 - 14:42
Receita dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 269 - GSER - 24/10/201725/10/2017 - 11:29
Receita dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 265 - GSER - 18/10/201720/10/2017 - 15:20
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REGULAMENTO - Decreto - 37717 - 13/10/201716/10/2017 - 10:19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 112 - 05/10/201713/10/2017 - 20:42
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 19 - SEREM - 25/09/201705/10/2017 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37675 - 25/09/201704/10/2017 - 09:13
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 37689 - 02/10/201703/10/2017 - 15:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37675 - 25/09/201727/09/2017 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 37673 - 25/09/201726/09/2017 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37672 - 25/09/201726/09/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37674 - 25/09/201726/09/2017 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37675 - 25/09/201726/09/2017 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 250 - SER - 21/09/201722/09/2017 - 07:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 248 - GSER - 18/09/201719/09/2017 - 06:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 241 - SER - 14/09/201715/09/2017 - 10:08
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 37585 - 23/08/201704/09/2017 - 12:00
