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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - SEFAZ - 17/02/202118/02/2021 - 10:27
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 41030 - 17/02/202118/02/2021 - 10:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 27/01/202105/02/2021 - 08:55
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VEÍCULO - Decreto - 40997 - 01/02/202102/02/2021 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 01/02/202102/02/2021 - 10:24
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40996 - 01/02/202102/02/2021 - 10:13
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 20/01/202122/01/2021 - 12:38
Fazenda dispõe sobre a EFD para detentores de termo de acordo
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 11 - SEFAZ - 20/01/202122/01/2021 - 12:34
Fazenda dispõe sobre a EFD para detentores de termo de acordo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 7 - SEFAZ - 14/01/202119/01/2021 - 07:45
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VEÍCULO - Decreto - 40982 - 13/01/202114/01/2021 - 08:34
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 40981 - 13/01/202114/01/2021 - 08:31
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REGULAMENTO - Decreto - 40980 - 13/01/202114/01/2021 - 08:27
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RECOLHIMENTO - Decreto - 40960 - 29/12/202012/01/2021 - 12:02
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro/2020
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IPVA - Decreto - 4059 - 28/12/202012/01/2021 - 11:59
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REGULAMENTO - Decreto - 40958 - 28/12/202012/01/2021 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 40957 - 28/12/202012/01/2021 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 40956 - 28/12/202012/01/2021 - 11:48
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GÁS LIQUEFEITO - Decreto - 40955 - 28/12/202012/01/2021 - 11:38
Governdo dispõe sobre as operações com gás liquefeito derivado de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40954 - 28/12/202012/01/2021 - 11:32
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 94 - SEREM - 30/12/202008/01/2021 - 11:09
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IPVA - Portaria - 162 - SEFAZ - 14/12/202018/12/2020 - 14:37
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2021
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 40889 - 16/12/202018/12/2020 - 12:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40887 - 16/12/202018/12/2020 - 12:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 93 - SEREM - 30/11/202014/12/2020 - 17:52
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ALÍQUOTA - Decreto - 9642 - 04/12/202014/12/2020 - 17:49
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REGULAMENTO - Decreto - 40776 - 24/11/202004/12/2020 - 12:12
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REGULAMENTO - Decreto - 40775 - 24/11/202004/12/2020 - 12:05
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GÁS NATURAL - Decreto - 40772 - 24/11/202004/12/2020 - 11:49
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 40771 - 24/11/202004/12/2020 - 11:44
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 40724 - 11/11/202004/12/2020 - 11:17
