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Legislação do Estado: PB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11470 - 25/10/201928/10/2019 - 10:55
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 276 - SEFAZ - 27/09/201924/10/2019 - 21:54
Fazenda dispõe sobre o cadastro de produtor rural pessoa física
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 290 - SEFAZ - 16/10/201918/10/2019 - 10:29
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 289 - SEFAZ - 15/10/201918/10/2019 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 289 - SEFAZ - 15/10/201916/10/2019 - 15:34
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CESTA BÁSICA - Lei - 11461 - 11/10/201914/10/2019 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 39527 - 25/09/201914/10/2019 - 10:54
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 39554 - 07/10/201909/10/2019 - 11:35
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 71 - SEREM - 23/09/201904/10/2019 - 10:48
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 276 - SEFAZ - 27/09/201930/09/2019 - 14:38
Fazenda dispõe sobre o cadastro de produtor rural pessoa física
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ISENÇÃO - Decreto - 39523 - 25/09/201929/09/2019 - 19:38
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13826 - 20/09/201929/09/2019 - 19:29
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REGULAMENTO - Decreto - 39527 - 25/09/201926/09/2019 - 11:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 273 - SEFAZ - 23/09/201925/09/2019 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39465 - 18/09/201919/09/2019 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39464 - 18/09/201919/09/2019 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - SEFAZ - 12/09/201913/09/2019 - 08:38
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REGULAMENTO - Decreto - 39436 - 10/09/201911/09/2019 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39424 - 06/09/201909/09/2019 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 39423 - 06/09/201909/09/2019 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 39422 - 06/09/201909/09/2019 - 09:19
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 259 - SEFAZ - 30/08/201905/09/2019 - 14:03
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Decreto - 39399 - 29/08/201904/09/2019 - 16:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 39398 - 29/08/201904/09/2019 - 16:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 257 - SEFAZ - 28/08/201902/09/2019 - 14:48
Fazenda relaciona mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios fiscais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 70 - SEREM - 22/08/201902/09/2019 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 30/08/201902/09/2019 - 06:21
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Decreto - 9332 - 12/08/201923/08/2019 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 39378 - 20/08/201922/08/2019 - 15:57
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 247 - SEFAZ - 14/08/201915/08/2019 - 07:14
