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Legislação do Estado: PB
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 41384 - 28/06/202129/06/2021 - 13:31
Estado altera normas relativas às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 41383 - 28/06/202129/06/2021 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41381 - 28/06/202129/06/2021 - 12:05
Governador altera as normas relativas à substituição tributária
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 41366 - 22/06/202123/06/2021 - 20:43
Governo altera normas relativas à prestação de informações por instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 41365 - 22/06/202123/06/2021 - 20:39
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 41355 - 17/06/202118/06/2021 - 10:42
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 71 - SEFAZ - 14/06/202115/06/2021 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 10 - SEREM - 24/05/202104/06/2021 - 10:01
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 9 - JUCEP - 27/05/202102/06/2021 - 10:28
Jucep institui a tabela de preço de serviços referente autenticação de livros digitais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 4131 - 31/05/202102/06/2021 - 10:24
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 41310 - 31/05/202102/06/2021 - 10:21
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 1 - PROGEM/SEFAZ - 20/05/202128/05/2021 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 41271 - 19/05/202124/05/2021 - 11:19
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DECLARAÇÃO - Decreto - 41270 - 19/05/202124/05/2021 - 11:15
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SEFAZ - 19/05/202120/05/2021 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ISENÇÃO - Portaria - 55 - SEFAZ - 17/05/202119/05/2021 - 10:35
Receita dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 56 - SEFAZ - 18/05/202119/05/2021 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 41252 - 13/05/202116/05/2021 - 21:02
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REGULAMENTO - Decreto - 41250 - 13/05/202116/05/2021 - 20:57
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REGULAMENTO - Decreto - 41249 - 13/05/202116/05/2021 - 20:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41247 - 13/05/202116/05/2021 - 20:51
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NOTA FISCAL - Decreto - 41245 - 13/05/202116/05/2021 - 20:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41248 - 13/05/202114/05/2021 - 10:27
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41246 - 13/05/202114/05/2021 - 10:22
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ISENÇÃO - Lei - 11953 - 12/05/202113/05/2021 - 11:59
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LIVRO FISCAL - Portaria - 49 - SEFAZ - 29/04/202108/05/2021 - 16:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 19/04/202122/04/2021 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41065 - 04/03/202122/04/2021 - 11:13
Governador dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 11 - SEFAZ - 20/01/202119/04/2021 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a EFD para detentores de termo de acordo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 16/04/202119/04/2021 - 09:32
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
