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Legislação do Estado: PB
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 42573 - 02/06/202203/06/2022 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42572 - 02/06/202203/06/2022 - 07:56
Govenador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 42563 - 31/05/202201/06/2022 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 42560 - 31/05/202201/06/2022 - 16:30
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10019 - 23/05/202231/05/2022 - 09:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12308 - 30/05/202231/05/2022 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 42538 - 25/05/202226/05/2022 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 12 - SEREM - 23/05/202225/05/2022 - 15:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 68 - SEFAZ - 13/05/202223/05/2022 - 08:57
Fazenda aprova a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 70 - SEFAZ - 17/05/202218/05/2022 - 11:26
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 42497 - 11/05/202216/05/2022 - 14:16
Alteradas as normas relativas à prestação de informações por instituições financeiras
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 42496 - 11/05/202216/05/2022 - 14:13
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Decreto - 42495 - 11/05/202216/05/2022 - 11:09
Alterados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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REGULAMENTO - Decreto - 42494 - 11/05/202216/05/2022 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42941 - 11/05/202216/05/2022 - 10:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 68 - SEFAZ - 13/05/202216/05/2022 - 07:13
Fazenda aprova a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 22 - 04/05/202210/05/2022 - 14:48
João Pessoa institui incentivos temporários para a regularização de débitos
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RECOLHIMENTO - Portaria - 54 - SEFAZ - 19/04/202228/04/2022 - 10:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 57 - SEFAZ - 20/04/202225/04/2022 - 07:18
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RECOLHIMENTO - Portaria - 54 - SEFAZ - 19/04/202222/04/2022 - 10:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 42405 - 12/04/202213/04/2022 - 15:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42403 - 12/04/202213/04/2022 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42402 - 12/04/202213/04/2022 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42401 - 12/04/202213/04/2022 - 09:20
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com veículos novos
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REGULAMENTO - Decreto - 42400 - 12/04/202213/04/2022 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42390 - 07/04/202211/04/2022 - 11:30
Governo prorroga base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Decreto - 42384 - 05/04/202206/04/2022 - 14:34
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 42355 - 25/03/202201/04/2022 - 10:16
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 29/03/202230/03/2022 - 09:48
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 42355 - 25/03/202228/03/2022 - 15:01
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
