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Legislação do Estado: PB
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COMBUSTÍVEL - Lei - 12666 - 31/05/202302/06/2023 - 15:26
Governador altera Lei que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43735 - 30/05/202302/06/2023 - 10:26
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SEFAZ - 31/05/202301/06/2023 - 10:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43736 - 30/05/202331/05/2023 - 16:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43737 - 30/05/202331/05/2023 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43735 - 30/05/202331/05/2023 - 10:23
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43722 - 26/05/202329/05/2023 - 13:48
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 323 - 26/05/202329/05/2023 - 13:44
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 322 - 26/05/202329/05/2023 - 13:40
Governador incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 10 - SEREM - 26/05/202329/05/2023 - 07:37
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43711 - 22/05/202323/05/2023 - 17:36
Paraíba dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43707 - 17/05/202318/05/2023 - 13:38
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43706 - 17/05/202318/05/2023 - 13:31
Estado altera normas da substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 43705 - 17/05/202318/05/2023 - 13:26
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REGULAMENTO - Decreto - 43704 - 17/05/202318/05/2023 - 13:22
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 43703 - 17/05/202318/05/2023 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 43701 - 17/05/202318/05/2023 - 13:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 12/05/202315/05/2023 - 07:32
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 85 - SEFAZ - 08/05/202309/05/2023 - 09:06
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 320 - 28/04/202305/05/2023 - 15:12
Governador altera Lei que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - SEFAZ - 26/04/202304/05/2023 - 11:21
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 43650 - 27/04/202304/05/2023 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - SEFAZ - 02/05/202303/05/2023 - 10:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12620 - 26/04/202327/04/2023 - 14:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 9 - SEREM - 25/04/202327/04/2023 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43639 - 26/04/202327/04/2023 - 09:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43629 - 25/04/202326/04/2023 - 07:41
Governador altera normas da ST nas operações com produtos alimentícios
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 43628 - 24/04/202325/04/2023 - 14:50
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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RECOLHIMENTO - Portaria - 8 - SEREM - 18/04/202320/04/2023 - 11:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 73 - SEFAZ - 17/04/202318/04/2023 - 09:25
