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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 3613 - 22/12/202326/12/2023 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3612 - 22/12/202326/12/2023 - 11:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 977 - SEFA - 19/12/202320/12/2023 - 10:55
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CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 19/12/202320/12/2023 - 10:51
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IPVA - Portaria - 21 - SEFA - 14/12/202318/12/2023 - 19:05
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 415 - SEFIN - 15/12/202318/12/2023 - 08:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 20 - SEFA - 11/12/202312/12/2023 - 11:20
Fazenda altera normas relativas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 937 - SEFA - 11/12/202312/12/2023 - 11:16
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IPVA - Decreto - 3577 - 11/12/202312/12/2023 - 10:54
Pará dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 3573 - 11/12/202312/12/2023 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 3550 - 30/11/202303/12/2023 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 3549 - 30/11/202301/12/2023 - 10:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária com produtos alimentícios
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PAUTA FISCAL - Portaria - 910 - SEFA - 27/11/202329/11/2023 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 908 - SEFA - 27/11/202329/11/2023 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 909 - SEFA - 27/11/202329/11/2023 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 3520 - 23/11/202327/11/2023 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 3519 - 23/11/202327/11/2023 - 15:03
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REGULAMENTO - Decreto - 3518 - 23/11/202324/11/2023 - 09:23
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REGULAMENTO - Decreto - 3512 - 22/11/202323/11/2023 - 10:28
Governador altera data de entrada em vigor de alterações no RICMS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 3508 - 21/11/202323/11/2023 - 10:24
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 3507 - 21/11/202323/11/2023 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 108656 - 14/11/202317/11/2023 - 11:24
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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REGULAMENTO - Decreto - 3495 - 16/11/202317/11/2023 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 3438 - 30/10/202331/10/2023 - 11:14
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PAUTA FISCAL - Portaria - 789 - SEFA - 25/10/202331/10/2023 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 3432 - 27/10/202331/10/2023 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 796 - SEFA - 30/10/202331/10/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 791 - SEFA - 26/10/202327/10/2023 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 3408 - 17/10/202318/10/2023 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 743 - SEFA - 29/09/202302/10/2023 - 10:38
