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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 5194 - 06/02/202609/02/2026 - 10:21
Regulamento do ICMS é alterado para conceder diferimento nas operações com minério de ferro
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REGULAMENTO - Decreto - 5187 - 03/02/202604/02/2026 - 13:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5180 - 30/01/202602/02/2026 - 19:17
Decreto prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFA - 29/01/202630/01/2026 - 14:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SEFA - 29/01/202630/01/2026 - 14:11
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PISO SALARIAL - Lei - 11294 - PA - 05/01/202606/01/2026 - 13:52
Governo do Pará fixa piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SEFA - 30/12/202505/01/2026 - 14:41
Fazenda prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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PAUTA FISCAL - Portaria - 669 - SEFA - 22/12/202504/01/2026 - 21:56
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REGULAMENTO - Decreto - 5128 - 22/12/202504/01/2026 - 21:53
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 19/12/202501/01/2026 - 11:27
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 683 - SEFIN - 15/12/202501/01/2026 - 11:21
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REGULAMENTO - Decreto - 5119 - 19/12/202501/01/2026 - 11:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido nas operações com diesel e biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 22/12/202523/12/2025 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 667 - SEFA - 22/12/202523/12/2025 - 12:32
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 114074 - 17/12/202521/12/2025 - 19:21
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REGULAMENTO - Decreto - 5111 - 16/12/202521/12/2025 - 18:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à escrituração consolidada da NFCom
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IPVA - Instrução Normativa - 30 - SEFA - 16/12/202521/12/2025 - 18:53
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ITCD - Instrução Normativa - 29 - SEFA - 12/12/202519/12/2025 - 13:44
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IPVA - Decreto - 5106 - 15/12/202519/12/2025 - 13:09
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IPVA - Instrução Normativa - 30 - SEFA - 16/12/202517/12/2025 - 13:08
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 640 - SEFA - 15/12/202516/12/2025 - 12:52
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 11/12/202512/12/2025 - 20:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5100 - 11/12/202512/12/2025 - 20:44
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11282 - 10/12/202511/12/2025 - 18:37
Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 114033 - 03/12/202505/12/2025 - 11:58
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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REGULAMENTO - Decreto - 5085 - 03/12/202504/12/2025 - 13:34
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REGULAMENTO - Decreto - 5079 - 03/12/202504/12/2025 - 12:55
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REGULAMENTO - Decreto - 5070 - 01/12/202502/12/2025 - 17:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à opção pela apuração centralizada
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REGULAMENTO - Decreto - 5067 - 28/11/202501/12/2025 - 18:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 607 - SEFA - 27/11/202501/12/2025 - 13:57
