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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 4484 - 18/02/202519/02/2025 - 17:20
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REGULAMENTO - Decreto - 4481 - 17/02/202518/02/2025 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 4477 - 14/02/202517/02/2025 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 4466 - 11/02/202512/02/2025 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos produtos da cesta básica
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PAUTA FISCAL - Portaria - 63 - SEFA - 05/02/202506/02/2025 - 09:38
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10113 - 26/12/202431/01/2025 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 4445 - 30/01/202531/01/2025 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFA - 30/01/202531/01/2025 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SEFA - 30/01/202531/01/2025 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 4418 - 07/01/202508/01/2025 - 08:46
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10113 - 26/12/202427/12/2024 - 16:16
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 20/12/202423/12/2024 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 715 - SEFA - 20/12/202423/12/2024 - 07:11
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PAUTA FISCAL - Portaria - 709 - SEFA - 18/12/202419/12/2024 - 18:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 708 - SEFA - 18/12/202419/12/2024 - 18:25
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 526 - SEFIN - 12/12/202419/12/2024 - 09:58
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 526 - SEFIN - 12/12/202416/12/2024 - 07:34
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IPVA - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 12/12/202416/12/2024 - 07:25
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IPVA - Decreto - 4376 - 09/12/202410/12/2024 - 11:16
Decreto dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA
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PAUTA FISCAL - Portaria - 653 - SEFA - 27/11/202428/11/2024 - 16:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 112887 - 22/11/202428/11/2024 - 11:32
Belém altera normas relativas ao Programa de Regularização Incentivada-PRI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 652 - SEFA - 27/11/202428/11/2024 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 4338 - 22/11/202425/11/2024 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SEFA - 31/10/202407/11/2024 - 17:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4296 - 31/10/202407/11/2024 - 17:09
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10746 - 31/10/202406/11/2024 - 21:07
Estado é autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4286 - 28/10/202404/11/2024 - 15:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFA - 28/10/202430/10/2024 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 601 - SEFA - 28/10/202430/10/2024 - 10:56
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 16/10/202418/10/2024 - 10:52
Belém dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI
