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Legislação do Estado: MT
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 192 - SEFAZ - 26/09/202205/10/2022 - 11:05
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 1492 - 30/09/202203/10/2022 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 16/09/202223/09/2022 - 07:22
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 179 - SEFAZ - 19/09/202223/09/2022 - 07:18
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IPVA - Lei - 11669 - 12/01/202214/09/2022 - 18:05
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CADASTRO - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/08/202214/09/2022 - 17:52
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11890 - 09/09/202214/09/2022 - 17:49
Estado dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1477 - 08/09/202214/09/2022 - 15:01
Governo altera as normas do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 11886 - 08/09/202213/09/2022 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 09/09/202213/09/2022 - 08:45
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11888 - 09/09/202212/09/2022 - 09:56
Estabelecimento deve informar consumidor acerca do direito de arrependimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1476 - 08/09/202212/09/2022 - 09:35
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CADASTRO - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/08/202201/09/2022 - 16:19
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DIFERIMENTO - Resolução - 3 - SEFAZ - 10/08/202229/08/2022 - 17:01
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/08/202229/08/2022 - 16:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 16/08/202223/08/2022 - 07:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1456 - 15/08/202217/08/2022 - 10:51
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CADASTRO - Portaria - 154 - SEFAZ - 05/08/202217/08/2022 - 10:40
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contrinbuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 161 - SEFAZ - 08/08/202217/08/2022 - 07:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 27/07/202228/07/2022 - 07:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 141 - SEFAZ - 11/07/202222/07/2022 - 09:30
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IPTU - Lei Complementar - 515 - 14/07/202218/07/2022 - 10:14
Cuiabá concede desconto do IPTU para habitações sustentáveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFAZ - 12/07/202215/07/2022 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1429 - 08/07/202213/07/2022 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1428 - 08/07/202213/07/2022 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1427 - 08/07/202213/07/2022 - 14:57
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ALÍQUOTA - Nota - 0 - SEFAZ - 04/07/202205/07/2022 - 17:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1421 - 30/06/202205/07/2022 - 14:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1416 - 30/06/202204/07/2022 - 14:22
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PUBLICIDADE - Lei Complementar - 514 - 24/06/202204/07/2022 - 14:16
