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Legislação do Estado: MS
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PRODUTO FARMACÊUTICO - Decreto - 13953 - 30/04/201405/05/2014 - 15:58
Estado altera regras relativas às operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 13951 - 29/04/201430/04/2014 - 17:06
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REGULAMENTO - Decreto - 13950 - 29/04/201430/04/2014 - 16:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13949 - 29/04/201430/04/2014 - 14:50
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12335 - 25/04/201429/04/2014 - 14:52
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 230 - 23/04/201428/04/2014 - 11:58
Campo Grande determina autovistoria periódica de edificações
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 28 - -E - 25/04/201428/04/2014 - 11:42
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 4524 - 23/04/201424/04/2014 - 10:18
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2545 - SEFAZ - 14/04/201422/04/2014 - 13:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2411 - SAT - 15/04/201422/04/2014 - 13:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12331 - 14/04/201416/04/2014 - 10:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2409 - SAT - 15/04/201416/04/2014 - 10:44
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2545 - SEFAZ - 14/04/201416/04/2014 - 10:37
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2410 - SAT - 15/04/201416/04/2014 - 10:30
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2546 - SEFAZ - 14/04/201416/04/2014 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 13948 - 15/04/201416/04/2014 - 10:17
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NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Decreto - 12330 - 10/04/201414/04/2014 - 12:07
Campo Grande disciplina emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 6 - JUCEMS - 28/03/201411/04/2014 - 10:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2408 - SAT - 09/04/201410/04/2014 - 10:44
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REGULAMENTO - Decreto - 13940 - 07/04/201408/04/2014 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 13939 - 07/04/201408/04/2014 - 11:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13937 - 07/04/201408/04/2014 - 11:07
Prorrogados benefícios fiscais para estabelecimentos industriais
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 4518 - 07/04/201408/04/2014 - 10:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 191 - 07/04/201408/04/2014 - 10:44
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REGULAMENTO - Decreto - 13925 - 02/04/201403/04/2014 - 13:42
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TRANSPORTE - Lei - 5313 - 27/03/201402/04/2014 - 15:10
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 5 - JUCEMS - 28/03/201402/04/2014 - 14:57
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LIVRO FISCAL - Resolução - 2543 - SEFAZ - 28/03/201401/04/2014 - 10:51
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DECLARAÇÃO - Resolução - 2542 - SEFAZ - 28/03/201401/04/2014 - 10:39
Fazenda prorroga prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 226 - 26/03/201431/03/2014 - 11:43
