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Legislação do Estado: MS
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 3047 - IAGRO - 11/02/201414/02/2014 - 11:57
Estabelecidas normas para emissão manual de Guia de Trânsito Animal – GTA
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2528 - SEFAZ - 12/02/201414/02/2014 - 11:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2527 - SEFAZ - 12/02/201414/02/2014 - 11:28
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SINTEGRA - Decreto - 13883 - 12/02/201413/02/2014 - 12:05
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VEÍCULO - Lei - 4469 - 06/02/201407/02/2014 - 17:05
Estado dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 4468 - 06/02/201407/02/2014 - 16:59
Estabelecimentos devem evitar constrangimentos a consumidores
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FARMÁCIA - Lei - 4467 - 06/02/201407/02/2014 - 16:54
Farmácias que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” devem relacionar medicamentos
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 223 - 14/01/201406/02/2014 - 09:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2403 - SAT - 03/02/201404/02/2014 - 15:25
Alterados valores e excluídos códigos na relação do Valor Real Pesquisado
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13880 - 03/02/201404/02/2014 - 15:09
Estado altera regras relativas à fiscalização de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 13879 - 03/02/201404/02/2014 - 15:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13878 - 03/02/201404/02/2014 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 13877 - 03/02/201404/02/2014 - 14:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 13876 - 03/02/201404/02/2014 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 13875 - 03/02/201404/02/2014 - 14:42
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REGULAMENTO - Decreto - 13872 - 28/01/201429/01/2014 - 10:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exclusão da gorjeta da base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2402 - SAT - 27/01/201428/01/2014 - 11:10
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ISENÇÃO - Decreto - 13869 - 17/01/201420/01/2014 - 14:41
Prorrogada isenção na comercialização de sanduíches denominados BIG MAC
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REGULAMENTO - Decreto - 13868 - 17/01/201420/01/2014 - 14:36
Prorrogada redução de base de cálculo nas saídas de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 13867 - 17/01/201420/01/2014 - 12:10
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ISENÇÃO - Decreto - 13866 - 17/01/201420/01/2014 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 13863 - 10/01/201420/01/2014 - 11:55
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2400 - SAT - 14/01/201417/01/2014 - 09:40
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 223 - 14/01/201417/01/2014 - 09:09
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GÁS NATURAL - Portaria - 2401 - SAT - 15/01/201416/01/2014 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 13863 - 10/01/201413/01/2014 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 13862 - 10/01/201413/01/2014 - 10:47
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13860 - 10/01/201413/01/2014 - 10:34
Alteradas as regras relativas à retenção de valores na comercialização de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 13859 - 10/01/201413/01/2014 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 13858 - 10/01/201413/01/2014 - 10:17
