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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 13766 - 18/09/201319/09/2013 - 09:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2382 - SAT - 12/09/201313/09/2013 - 10:16
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2381 - SAT - 09/09/201310/09/2013 - 10:58
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2491 - SEFAZ - 27/08/201302/09/2013 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 13741 - 30/08/201302/09/2013 - 14:10
Alteradas regras relativas ao crédito fiscal para prestadores de serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 13740 - 30/08/201302/09/2013 - 13:58
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REGULAMENTO - Decreto - 13739 - 30/08/201302/09/2013 - 13:49
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REGULAMENTO - Decreto - 13738 - 30/08/201302/09/2013 - 13:40
Alteradas normas relativas às operações com bens e mercadorias importados
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REGULAMENTO - Decreto - 13737 - 30/08/201302/09/2013 - 13:33
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2380 - SAT - 29/08/201330/08/2013 - 12:19
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2378 - sat - 27/08/201328/08/2013 - 11:36
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 2379 - SAT - 23/08/201328/08/2013 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 13721 - 23/08/201327/08/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 13720 - 23/08/201327/08/2013 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 13719 - 23/08/201327/08/2013 - 11:40
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 13718 - 23/08/201327/08/2013 - 11:36
Alteradas regras relativas à isenção na saída de veículos para deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13717 - 23/08/201327/08/2013 - 11:27
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 13716 - 23/08/201327/08/2013 - 11:20
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2490 - SEFAZ - 20/08/201323/08/2013 - 13:51
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2489 - SEFAZ - 20/08/201323/08/2013 - 13:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13715 - 19/08/201320/08/2013 - 10:12
Concedidos benefícios fiscais a fabricantes de peças do vestuário
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13714 - 19/08/201320/08/2013 - 10:04
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2375 - 19/08/201319/08/2013 - 13:37
Alterados valores e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2376 - SAT - 15/08/201319/08/2013 - 13:29
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2377 - SAT - 16/08/201319/08/2013 - 11:45
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2374 - SAT - 14/08/201315/08/2013 - 11:49
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CONVÊNIO - Decreto - 13708 - 09/08/201312/08/2013 - 18:31
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REGULAMENTO - Decreto - 13707 - 09/08/201312/08/2013 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 13706 - 09/08/201312/08/2013 - 18:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13705 - 09/08/201312/08/2013 - 18:10
Alteradas regras relativas à substituição tributária com autopeças
