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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 13857 - 09/01/201412/01/2014 - 22:33
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IPTU - Edital - 2 - 30/12/201304/01/2014 - 14:30
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - 30/12/201304/01/2014 - 14:25
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 66 - SEFAZ/SEPROTUR - 27/12/201304/01/2014 - 14:15
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13854 - 26/12/201327/12/2013 - 12:38
Alteradas regras relativas às operações com álcool etílico combustível
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IPTU - Decreto - 12253 - 20/12/201323/12/2013 - 23:04
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IPTU - Decreto - 12252 - 20/12/201323/12/2013 - 22:57
Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 222 - 20/12/201323/12/2013 - 20:17
Campo Grande concede isenção do ISSQN para transporte por ônibus
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TAXA AMBIENTAL - Decreto - 13849 - 20/12/201323/12/2013 - 20:08
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CONVÊNIO - Decreto - 13848 - 20/12/201323/12/2013 - 19:57
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REGULAMENTO - Decreto - 13847 - 20/12/201323/12/2013 - 19:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 13846 - 20/12/201323/12/2013 - 19:44
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REGULAMENTO - Decreto - 13843 - 19/12/201320/12/2013 - 13:09
Estado implementa normas relativas à substitiuição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 13842 - 19/12/201320/12/2013 - 13:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13841 - 18/12/201319/12/2013 - 12:07
Prorrogados benefícios fiscais para estabelecimentos industriais
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TAXA - Lei - 4461 - 18/12/201319/12/2013 - 11:34
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4456 - 18/12/201319/12/2013 - 11:26
Alteradas regras relativas ao diferimento para produtos agropecuários
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12249 - 17/12/201318/12/2013 - 16:39
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VEÍCULO - Portaria - 11 - DETRAN - 16/12/201318/12/2013 - 16:32
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2520 - SEFAZ - 13/12/201318/12/2013 - 16:26
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33 - E - 17/12/201318/12/2013 - 16:15
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 541 - 12/12/201318/12/2013 - 08:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4449 - 13/12/201317/12/2013 - 07:38
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 4451 - 13/12/201316/12/2013 - 15:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4452 - 13/12/201316/12/2013 - 15:05
Estado dispõe sobre imunidade tributária e taxas de serviços estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 13837 - 13/12/201316/12/2013 - 14:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2399 - SAT - 16/12/201316/12/2013 - 14:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2398 - SAT - 16/12/201316/12/2013 - 14:44
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CONTRIBUINTE - Resolução - 2519 - SEFAZ - 12/12/201316/12/2013 - 14:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2518 - SEFAZ - 11/12/201313/12/2013 - 11:34
