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Legislação do Estado: MS
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CONVÊNIO - Decreto - 13800 - 11/11/201312/11/2013 - 10:08
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4426 - 11/11/201312/11/2013 - 09:52
Comerciantes devem informar sobre eficiência energética de produtos
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 220 - 08/11/201312/11/2013 - 09:10
Campo Grande concede isenção do ISS no transporte de passageiros
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4425 - 07/11/201308/11/2013 - 10:44
Alteradas regras relativas aos tributos de competência do Estado
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4424 - 07/11/201308/11/2013 - 10:37
Estado dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos
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MADEIRA - Decreto - 13793 - 05/11/201306/11/2013 - 09:39
Alteradas regras relativas à apuração e pagamento do ICMS nas operações com madeiras
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 13791 - 30/10/201331/10/2013 - 14:19
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 28 - -E - 28/10/201330/10/2013 - 16:59
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MEIO AMBIENTE - Lei - 4423 - 25/10/201329/10/2013 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 13789 - 25/10/201329/10/2013 - 09:55
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2390 - SAT - 29/10/201329/10/2013 - 09:45
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 27 - -E - 23/10/201324/10/2013 - 13:49
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 2389 - SAT - 23/10/201324/10/2013 - 13:43
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REGULAMENTO - Decreto - 13787 - 21/10/201322/10/2013 - 11:31
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4420 - 21/10/201322/10/2013 - 11:26
Alteradas regras relativas à intimação e ao ICMS Transparente
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2388 - SAT - 21/10/201321/10/2013 - 15:27
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2500 - SEFAZ - 10/10/201321/10/2013 - 15:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2501 - SEFAZ - 10/10/201321/10/2013 - 15:13
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei Complementar - 218 - 17/10/201318/10/2013 - 16:24
Campo Grande dispõe sobre a venda e serviços relacionados a produtos ópticos
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IPVA - Decreto - 13782 - 10/10/201314/10/2013 - 15:48
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2387 - SAT - 09/10/201310/10/2013 - 13:49
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 13781 - 09/10/201310/10/2013 - 13:40
Alteradas regras relativas à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13780 - 09/10/201310/10/2013 - 13:30
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2386 - SAT - 09/10/201309/10/2013 - 14:28
Alterados valores e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4413 - 07/10/201308/10/2013 - 13:23
Alterado benefício fiscal nas vendas de motocicletas para mototaxistas e motoentregador
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2385 - sat - 30/09/201330/09/2013 - 16:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2384 - SAT - 26/09/201327/09/2013 - 09:40
Alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2383 - SAT - 20/09/201320/09/2013 - 09:29
Alterados valores e alterados e excluídos códigos da relação do Valor Real Pesquisado
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REGULAMENTO - Decreto - 13768 - 18/09/201319/09/2013 - 09:48
Alteradas as regras relativas à automação comercial para fins Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13767 - 18/09/201319/09/2013 - 09:38
Alteradas regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
