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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2422 - SAT - 09/07/201411/07/2014 - 18:48
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12391 - 07/07/201409/07/2014 - 16:08
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Decreto - 13991 - 02/07/201403/07/2014 - 12:19
Alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS)
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 38 - -E - 01/07/201402/07/2014 - 10:51
Estado estabelece horário de funcionamento nas repartições públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12386 - 30/06/201402/07/2014 - 08:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2421 - SAT - 26/06/201430/06/2014 - 09:37
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Lei Complementar - 239 - 18/06/201424/06/2014 - 11:39
Campo Grande dispõe sobre os prestadores de serviços contábeis optantes do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 18/06/201424/06/2014 - 11:27
Campo Grande institui Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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REGULAMENTO - Decreto - 13986 - 23/06/201424/06/2014 - 11:05
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12381 - 16/06/201420/06/2014 - 11:58
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AVES - Decreto - 13983 - 17/06/201418/06/2014 - 12:21
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2420 - SAT - 17/06/201418/06/2014 - 11:54
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2561 - SEFAZ - 11/06/201418/06/2014 - 11:50
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2560 - SEFAZ - 11/06/201418/06/2014 - 11:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35 - -E - 16/06/201417/06/2014 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 13980 - 12/06/201416/06/2014 - 10:10
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 235 - 06/06/201411/06/2014 - 10:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12373 - 05/06/201409/06/2014 - 10:32
Estabelecido horário especial de funcionamento nas repartições públicas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 12371 - 05/06/201409/06/2014 - 10:27
Campo Grande institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 234 - 05/06/201409/06/2014 - 10:07
Campo Grande obriga estabelecimentos a alertarem sobre o risco de adquirir leptospirose
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2419 - SAT - 05/06/201406/06/2014 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2556 - SEFAZ - 03/06/201406/06/2014 - 10:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2417 - SAT - 02/06/201404/06/2014 - 13:36
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ANIMAIS VIVOS - Lei - 4538 - 03/06/201404/06/2014 - 13:31
Estado proíbe a utilização de animais em testes de cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 13973 - 30/05/201402/06/2014 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 13972 - 30/05/201402/06/2014 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2418 - SAT - 28/05/201429/05/2014 - 12:42
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 33 - -E - 26/05/201427/05/2014 - 12:34
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4530 - 22/05/201423/05/2014 - 10:45
Estado dispõe sobre o uso de materiais inflamáveis em recintos fechados
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 220 - PGE - 20/05/201422/05/2014 - 11:32
Regulamentado o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia
