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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 14077 - 19/11/201420/11/2014 - 21:54
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PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 1 - SEMRE - 14/11/201419/11/2014 - 11:37
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IPTU - Lei Complementar - 250 - 14/11/201418/11/2014 - 10:43
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IPTU - Lei - 5405 - 14/11/201418/11/2014 - 10:36
Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 4588 - 14/11/201417/11/2014 - 09:54
Estado determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2444 - SAT - 13/11/201414/11/2014 - 10:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2446 - SAT - 13/11/201414/11/2014 - 10:07
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2445 - SAT - 11/11/201412/11/2014 - 09:32
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2443 - SAT - 03/11/201404/11/2014 - 09:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 249 - 20/10/201403/11/2014 - 09:45
Campo Grande disciplina a instalação de provadores para pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 14068 - 31/10/201403/11/2014 - 09:40
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14064 - 24/10/201403/11/2014 - 09:33
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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CADASTRO - Decreto - 14065 - 31/10/201403/11/2014 - 09:26
Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2442 - SAT - 29/10/201431/10/2014 - 17:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2441 - SAT - 23/10/201429/10/2014 - 09:29
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14064 - 24/10/201429/10/2014 - 09:24
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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REGULAMENTO - Decreto - 14063 - 24/10/201429/10/2014 - 09:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2440 - SAT - 24/10/201424/10/2014 - 10:17
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12467 - 22/10/201424/10/2014 - 08:47
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2588 - SEFAZ - 17/10/201423/10/2014 - 10:18
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2587 - SEFAZ - 17/10/201423/10/2014 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2439 - SAT - 21/10/201422/10/2014 - 09:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61 - -E - 17/10/201420/10/2014 - 11:09
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2438 - SAT - 16/10/201417/10/2014 - 10:52
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2437 - SAT - 14/10/201416/10/2014 - 11:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2436 - SAT - 13/10/201415/10/2014 - 10:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2435 - SAT - 13/10/201414/10/2014 - 10:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2434 - SAT - 13/10/201414/10/2014 - 10:10
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 2584 - SEFAZ - 29/09/201402/10/2014 - 12:04
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PRODUTO HORTIFRUTIGRANGEIRO - Decreto - 14052 - 01/10/201402/10/2014 - 11:58
Estado altera tratamento tributário nas operações com hortifrutigranjeiros
