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Estado dispõe sobre os dispõe sobre os tributos de sua competência
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado para pequenas empresas
Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
Estado altera normas relativa à fiscalização de operações interestaduais
Estado dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
Estado dispõe sobre a acessibilidade em supermercados e agências bancárias
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
Campo Grande dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa
Campo Grande dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa