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Legislação do Estado: MS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12467 - 22/10/201424/10/2014 - 08:47
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2588 - SEFAZ - 17/10/201423/10/2014 - 10:18
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2587 - SEFAZ - 17/10/201423/10/2014 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2439 - SAT - 21/10/201422/10/2014 - 09:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61 - -E - 17/10/201420/10/2014 - 11:09
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2438 - SAT - 16/10/201417/10/2014 - 10:52
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2437 - SAT - 14/10/201416/10/2014 - 11:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2436 - SAT - 13/10/201415/10/2014 - 10:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2435 - SAT - 13/10/201414/10/2014 - 10:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2434 - SAT - 13/10/201414/10/2014 - 10:10
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 2584 - SEFAZ - 29/09/201402/10/2014 - 12:04
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PRODUTO HORTIFRUTIGRANGEIRO - Decreto - 14052 - 01/10/201402/10/2014 - 11:58
Estado altera tratamento tributário nas operações com hortifrutigranjeiros
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GADO - Decreto - 14051 - 29/09/201430/09/2014 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 14050 - 26/09/201429/09/2014 - 10:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobrre regime especial na emissão de NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 14049 - 26/09/201429/09/2014 - 10:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2433 - SAT - 24/09/201426/09/2014 - 13:45
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei Complementar - 247 - 23/09/201425/09/2014 - 11:08
Estacionamentos são obrigados a instalar identificador eletrônico de vagas
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 246 - 23/09/201425/09/2014 - 11:02
Campo Grande altera regras relativas à regularização de edificações
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 245 - 23/09/201425/09/2014 - 10:56
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 4574 - 24/09/201425/09/2014 - 10:43
Estado dispõe sobre a condição de abastecimento de veículos automotores
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 4572 - 24/09/201425/09/2014 - 10:39
Operadoras de planos de saúde devem prestar informações aos clientes
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TRANSPORTE - Lei - 5358 - 18/09/201424/09/2014 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14046 - 19/09/201422/09/2014 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14045 - 16/09/201417/09/2014 - 11:16
Estado altera regras relativas às operações com combustíveis
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 14044 - 16/09/201417/09/2014 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 14043 - 16/09/201417/09/2014 - 11:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2431 - SAT - 16/09/201417/09/2014 - 10:58
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2432 - SAT - 16/09/201417/09/2014 - 10:47
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 11 - SEMRE - 03/09/201412/09/2014 - 09:32
Disciplinado o regime especial de emissão da NFS-e TEMPORÁRIA
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ESTABELECIMENTO - Lei - 5378 - 10/09/201412/09/2014 - 09:24
Campo Grande dispõe sobre as atividades de esteticista e cosmetólogo
