Legislação do Estado: MS

• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2490 - SAT - 26/11/2015
  30/11/2015 - 14:18

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2486 - SAT - 16/11/2015
  18/11/2015 - 11:11

  Alterada Lista do Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2489 - SAT - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:58

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• IPVA - Decreto - 14313 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:53

  Estado dispõe sobre a primeira tributação do IPVA

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• IPVA - Decreto - 14312 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:46

  Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação

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• IPVA - Decreto - 14311 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:41

  Estado dispões sobre redução da base de cálculo do IPVA

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• ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14308 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:35

  Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas

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• ITCD - Lei - 4759 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:27

  Estado altera legislação tributária

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• IPVA - Decreto - 14310 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:22

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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• IPTU - Decreto - 12744 - 12/11/2015
  16/11/2015 - 11:46

  Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis

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• ALIMENTO - Lei Complementar - 268 - 03/11/2015
  16/11/2015 - 11:39

  Campo Grande dispõe sobre a atividade de Food Trucks

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• COBRANÇA - Portaria - 2487 - SAT - 11/11/2015
  13/11/2015 - 09:58

  Fazenda dispõe sobre a dispensa de cobrança do ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/2015
  09/11/2015 - 10:53

  Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS

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• ALÍQUOTA - Decreto - 14303 - 05/11/2015
  06/11/2015 - 10:56

  Estado dispõe sobre o adicional de alíquotas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/2015
  06/11/2015 - 10:47

  Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS

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• CONVÊNIO - Decreto - 14300 - 29/10/2015
  04/11/2015 - 10:38

  Estado ratifica Convênios ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4748 - 29/10/2015
  03/11/2015 - 10:41

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 2 - SEMRE - 27/10/2015
  30/10/2015 - 09:55

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do ISSQN

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14292 - 28/10/2015
  29/10/2015 - 11:44

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14289 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 12:08

  Estado fixa regras relativas ao Simples Nacional

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• REGULAMENTO - Decreto - 14288 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:53

  Estado introduz alterações no RICMS

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• GÁS NATURAL - Decreto - 14287 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:46

  Estado dispõe sobre as operações com gás natural

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• REGULAMENTO - Decreto - 14286 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14285 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:36

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14284 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:29

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ISENÇÃO - Decreto - 14283 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:23

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes

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• IMPORTAÇÃO - Decreto - 14282 - 21/10/2015
  23/10/2015 - 11:17

  Estado dispõe sobre dispensa do ICMS nas importações

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4743 - 21/10/2015
  22/10/2015 - 09:51

  Estado introduz diversas alterações na legislação tributária

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4742 - 21/10/2015
  22/10/2015 - 09:45

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4741 - 21/10/2015
  22/10/2015 - 09:33

  Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário

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