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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2461 - SAT - 17/03/201518/03/2015 - 11:04
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2460 - SAT - 11/03/201512/03/2015 - 09:12
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14149 - 09/03/201510/03/2015 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 14148 - 09/03/201510/03/2015 - 09:20
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2459 - SAT - 04/03/201505/03/2015 - 09:29
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Resolução - 2611 - SEFAZ - 12/02/201526/02/2015 - 09:30
Fazenda dispõe sobre as operações com produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 14141 - 23/02/201525/02/2015 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2612 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 10:01
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2613 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2610 - SEFAZ - 10/02/201523/02/2015 - 11:41
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2458 - SAT - 19/02/201520/02/2015 - 10:28
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2457 - SAT - 13/02/201519/02/2015 - 10:01
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Resolução - 2611 - SEFAZ - 12/02/201518/02/2015 - 21:00
Fazenda dispõe sobre as operações com produtos agropecuários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2 - ro - 10/02/201512/02/2015 - 13:52
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2 - -E - 10/02/201511/02/2015 - 09:21
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12548 - 06/02/201510/02/2015 - 09:20
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 4647 - 05/02/201506/02/2015 - 10:21
Estado eatabelece regra a ser observada por prestadores de serviços de forma contínua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14132 - 30/01/201502/02/2015 - 18:49
Alteradas regras relativas à substituição tributária com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 14133 - 30/01/201502/02/2015 - 18:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2456 - SAT - 29/01/201530/01/2015 - 11:37
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GÁS NATURAL - Portaria - 2454 - SAT - 26/01/201528/01/2015 - 10:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2455 - SAT - 28/01/201528/01/2015 - 10:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14129 - 27/01/201528/01/2015 - 10:11
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 5515 - 20/01/201527/01/2015 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14127 - 23/01/201526/01/2015 - 13:59
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REGULAMENTO - Decreto - 14126 - 23/01/201526/01/2015 - 13:55
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REGULAMENTO - Decreto - 14125 - 23/01/201526/01/2015 - 13:48
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REGULAMENTO - Decreto - 14124 - 23/01/201526/01/2015 - 13:43
Estado dispõe sobre a extinção do Livro de Movimentação de Produtos
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TAXA - Edital - 1 - SMR - 19/01/201522/01/2015 - 13:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2452 - SAT - 21/01/201522/01/2015 - 13:31
