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Legislação do Estado: MS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14472 - 17/05/201618/05/2016 - 14:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2514 - SAT - 16/05/201617/05/2016 - 11:25
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2513 - SAT - 10/05/201613/05/2016 - 07:49
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2512 - SAT - 09/05/201611/05/2016 - 10:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14463 - 06/05/201609/05/2016 - 20:24
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REGULAMENTO - Resolução - 2721 - SEFAZ - 05/05/201608/05/2016 - 17:28
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REGULAMENTO - Decreto - 14461 - 28/04/201629/04/2016 - 14:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14460 - 28/04/201629/04/2016 - 14:15
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução - 2725 - SEFAZ - 18/04/201626/04/2016 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2726 - SEFAZ - 18/04/201626/04/2016 - 13:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2511 - SAT - 20/04/201625/04/2016 - 10:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2510 - SAT - 18/04/201619/04/2016 - 20:11
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REGULAMENTO - Decreto - 14457 - 18/04/201619/04/2016 - 20:06
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REGULAMENTO - Decreto - 14456 - 18/04/201619/04/2016 - 20:01
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REGULAMENTO - Decreto - 14455 - 18/04/201619/04/2016 - 19:01
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 14454 - 18/04/201619/04/2016 - 18:57
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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IPVA - Decreto - 14453 - 18/04/201619/04/2016 - 18:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14452 - 18/04/201619/04/2016 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14451 - 18/04/201619/04/2016 - 18:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2724 - SEFAZ - 15/04/201619/04/2016 - 18:12
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2723 - SEFAZ - 15/04/201619/04/2016 - 10:15
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2509 - SAT - 07/04/201611/04/2016 - 08:36
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2508 - SAT - 06/04/201607/04/2016 - 11:04
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LIVRO FISCAL - Resolução - 2711 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:35
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 2710 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:27
Fazenda prorroga prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2709 - SEFAZ - 29/03/201630/03/2016 - 15:18
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 14438 - 29/03/201630/03/2016 - 15:11
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ALÍQUOTA - Decreto - 14435 - 28/03/201629/03/2016 - 14:24
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 14434 - 28/03/201629/03/2016 - 14:18
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14433 - 28/03/201629/03/2016 - 14:12
Estado dispõe sobre o recolhimento de tributos de diminuto valor
