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Legislação do Estado: MS
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2451 - SAT - 14/01/201515/01/2015 - 09:59
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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ESTABELECIMENTO - Lei Complementar - 256 - 05/01/201514/01/2015 - 21:35
Campo Grande obriga estabelecimentos a afixarem placa de advertência
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Lei Complementar - 255 - 05/01/201514/01/2015 - 21:21
Campo Grande estabelece normas para a prestação de serviços conhecida como valet service
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 254 - 05/01/201512/01/2015 - 16:56
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 253 - 05/01/201512/01/2015 - 16:49
Campo Grande dispõe sobre incentivo para realização de eventos esportivos
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TAXA - Decreto - 12527 - 05/01/201508/01/2015 - 11:59
Campo Grande dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento de taxas
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REGULAMENTO - Decreto - 14112 - 30/12/201408/01/2015 - 11:52
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 14111 - 30/12/201408/01/2015 - 11:46
Alteradas regras a serem observadas pelas administradoras de cartões
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 12524 - 23/12/201430/12/2014 - 12:55
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 12523 - 23/12/201430/12/2014 - 12:51
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VEÍCULO - Decreto - 14108 - 29/12/201430/12/2014 - 12:42
Alteradas as normas relativas à venda de veículo autopropulsado
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REGULAMENTO - Decreto - 14105 - 26/12/201429/12/2014 - 11:16
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4624 - 24/12/201429/12/2014 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4625 - 24/12/201426/12/2014 - 17:17
Estado dispõe sobre os dispõe sobre os tributos de sua competência
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4624 - 24/12/201426/12/2014 - 17:10
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SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar - 197 - 24/12/201426/12/2014 - 17:02
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado para pequenas empresas
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 196 - 24/12/201426/12/2014 - 16:54
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2599 - SEFAZ - 18/12/201423/12/2014 - 21:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2598 - SEFAZ - 18/12/201423/12/2014 - 21:34
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 4 - SEMRE - 17/12/201422/12/2014 - 09:42
Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 12/12/201417/12/2014 - 11:05
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2450 - SAT - 15/12/201416/12/2014 - 09:22
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14100 - 11/12/201412/12/2014 - 10:09
Estado altera normas relativa à fiscalização de operações interestaduais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2449 - SAT - 08/12/201409/12/2014 - 09:43
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IPTU - Edital - 3 - SMF - 03/12/201408/12/2014 - 07:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12509 - 04/12/201408/12/2014 - 07:20
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12507 - 04/12/201408/12/2014 - 07:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14093 - 04/12/201405/12/2014 - 09:29
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VEÍCULO - Lei - 4593 - 03/12/201404/12/2014 - 10:29
Estado dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
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SUPERMERCADO - Lei - 4593 - 03/12/201404/12/2014 - 10:26
Estado dispõe sobre a acessibilidade em supermercados e agências bancárias
