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Legislação do Estado: MS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 583 - 04/07/201706/07/2017 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 14776 - 03/07/201704/07/2017 - 10:26
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2847 - SEFAZ - 12/06/201703/07/2017 - 10:43
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GADO - Decreto - 14772 - 28/06/201730/06/2017 - 20:47
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REGULAMENTO - Decreto - 14774 - 28/06/201730/06/2017 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14773 - 29/06/201730/06/2017 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 14763 - 12/06/201718/06/2017 - 19:22
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ISENÇÃO - Decreto - 14761 - 12/06/201718/06/2017 - 19:18
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 14760 - 12/06/201718/06/2017 - 19:08
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ÁLCOOL - Decreto - 14758 - 12/06/201718/06/2017 - 19:03
Estado altera regras relativas às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 14762 - 12/06/201716/06/2017 - 15:10
Estado dispõe sobre o uso do Código Especificador da Substituição Tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2846 - SEFAZ - 12/06/201714/06/2017 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2569 - SAT - 13/06/201714/06/2017 - 08:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2847 - SEFAZ - 12/06/201714/06/2017 - 08:29
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REGULAMENTO - Decreto - 14759 - 12/06/201714/06/2017 - 08:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2568 - SAT - 07/06/201708/06/2017 - 11:20
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2567 - SAT - 07/06/201708/06/2017 - 11:17
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2566 - SAT - 07/06/201708/06/2017 - 11:12
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14749 - 05/06/201707/06/2017 - 17:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2565 - SAT - 02/06/201705/06/2017 - 10:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14748 - 01/06/201702/06/2017 - 10:17
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ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14743 - 29/05/201701/06/2017 - 19:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2564 - SAT - 30/05/201731/05/2017 - 10:37
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2562 - SAT - 10/05/201715/05/2017 - 11:14
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2561 - SAT - 08/05/201709/05/2017 - 20:49
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14731 - 27/04/201728/04/2017 - 11:40
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 14730 - 24/04/201726/04/2017 - 17:12
Estado dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 14729 - 24/04/201726/04/2017 - 17:01
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REGULAMENTO - Decreto - 14726 - 24/04/201726/04/2017 - 16:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14725 - 24/04/201726/04/2017 - 16:44
