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Legislação do Estado: MG
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5466 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 17:05
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5464 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:48
Fabricantes de tecidos especiais e artefatos têxteis têm regime especial de tributação ratificado
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5463 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:34
Concessão de regime especial para setor de fabricação de resinas termoplásticas é ratificado
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5461 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:24
Assembleia Legislativa ratifica a concessão de regime especial para operação com minério de ferro
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5462 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:03
Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5467 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 15:55
Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
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RECURSO - Orientação Normativa - 1 - PGM - 14/04/201424/04/2014 - 15:04
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GADO - Portaria - 131 - SRE - 23/04/201424/04/2014 - 14:35
Fisco mineiro fixa valores mínimos para base de cálculo do ICMS nas operações com gado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15541 - 16/04/201422/04/2014 - 13:21
BH dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 163 - NE - 16/04/201417/04/2014 - 10:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4662 - SF - 15/04/201416/04/2014 - 11:19
Fazenda altera procedimentos relativos às operações e prestações vinculadas à Copa
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GADO - Portaria - 130 - SRE - 15/04/201416/04/2014 - 10:39
Fisco altera norma que trata o ICMS nas operações com gado suíno
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SUTRI - 15/04/201416/04/2014 - 10:15
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 46487 - 11/04/201414/04/2014 - 09:52
Minas Gerais prorroga prazo para transmissão de arquivos da EFD
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46488 - 11/04/201414/04/2014 - 09:44
Estado dispõe sobre crédito presumido nas operações com carnes
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ISENÇÃO - Decreto - 46486 - 11/04/201414/04/2014 - 08:58
Governo especifica alho sujeito à isenção do ICMS nas operações internas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 15535 - 10/04/201411/04/2014 - 09:43
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 15533 - 10/04/201411/04/2014 - 09:22
BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos
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ISENÇÃO - Decreto - 46485 - 10/04/201411/04/2014 - 08:48
Estado altera ato que concede benefícios relacionados à Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - 09/04/201410/04/2014 - 11:50
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4661 - SF - 09/04/201410/04/2014 - 10:21
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46483 - 09/04/201410/04/2014 - 10:06
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
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IPVA - Decreto - 46482 - 09/04/201410/04/2014 - 09:36
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 46481 - 09/04/201410/04/2014 - 09:29
Estado faz inclusão na relação de medicamentos isentos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 355 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:26
Fisco promove mudança na pauta fiscal para operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 354 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:20
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 01/04/201402/04/2014 - 07:28
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4659 - SF - 31/03/201401/04/2014 - 08:38
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 352 - SUTRI - 28/03/201431/03/2014 - 09:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4658 - SEF/AGE - 28/03/201431/03/2014 - 08:01
Estado modifica regras para parcelamento de crédito tributário
