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Legislação do Estado: MG
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GADO - Portaria - 133 - SRE - 29/05/201430/05/2014 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 46517 - 28/05/201429/05/2014 - 12:15
Governo concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 368 - SUTRI - 27/05/201428/05/2014 - 10:18
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MEIO AMBIENTE - Resolução Conjunta - 2075 - SEMAD/IEF - 23/05/201426/05/2014 - 14:05
Fixados procedimentos para “queima controlada” em Minas Gerais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 367 - SUTRI - 23/05/201426/05/2014 - 09:29
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 365 - SUTRI - 21/05/201422/05/2014 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 46509 - 15/05/201419/05/2014 - 12:29
Governo dispõe sobre condição para classificação como distribuidor hospitalar
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IPTU - Decreto - 15563 - 15/05/201415/05/2014 - 10:30
BH concede desconto para pagamento de IPTU para parcelas remanescentes do ano de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46508 - 14/05/201415/05/2014 - 10:16
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 46506 - 12/05/201413/05/2014 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 46505 - 12/05/201413/05/2014 - 11:31
Estado revoga tratamento para operações relativas a água natural canalizada
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46504 - 12/05/201413/05/2014 - 11:17
MG faz alteração no RICMS para dispor sobre transferência de crédito acumulado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SUTRI - 08/05/201409/05/2014 - 10:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4665 - 07/05/201408/05/2014 - 09:58
MG altera ato que disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com a Copas do Mundo
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:48
Divulgados novos valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 361 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:26
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 360 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 359 - SUTRI - 06/05/201407/05/2014 - 09:06
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
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IPVA - Comunicado - 14 - SAIF - 05/05/201406/05/2014 - 10:55
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46500 - 05/05/201406/05/2014 - 10:23
MG concede regime especial de tributação para operações internas com querosene de aviação
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4664 - SF - 30/04/201402/05/2014 - 11:55
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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PAUTA FISCAL - Portaria - 3 - SRF - 30/04/201402/05/2014 - 11:46
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 46498 - 30/04/201402/05/2014 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 46497 - 30/04/201402/05/2014 - 11:04
Estado altera regulamento para dispor sobre operação de saída com leite e creme de leite
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4663 - SF - 29/04/201430/04/2014 - 10:06
Estado prorroga prazo para recolhimento de tributos estaduais que vencem em 2-5-2014 para 5-5-2014
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46495 - 29/04/201430/04/2014 - 09:34
Regulamento é alterado para dispor sobre crédito presumido nas operações com carne
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2 - SRF - 28/04/201429/04/2014 - 09:28
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 46493 - 25/04/201428/04/2014 - 09:30
Estado dispensa o estorno do crédito nas operações com veículos militares
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Decreto - 15545 - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
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CUPOM FISCAL - Portaria - 132 - SRE - 24/04/201425/04/2014 - 08:01
Fazenda dispõe sobre as regras relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
