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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 473 - Sutri - 26/06/201529/06/2015 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 472 - Sutri - 26/06/201529/06/2015 - 10:55
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 471 - Sutri - 26/06/201529/06/2015 - 10:52
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46785 - 26/06/201529/06/2015 - 10:40
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa do estorno de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 46784 - 26/06/201529/06/2015 - 10:28
Governo altera regras para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 469 - Sutri - 24/06/201525/06/2015 - 09:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 468 - Sutri - 09/06/201510/06/2015 - 09:41
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46772 - 03/06/201505/06/2015 - 12:06
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
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CONSULTA - Decreto - 15990 - 02/06/201503/06/2015 - 10:53
BH esclarece sobre o órgão responsável pelo recebimento das consultas tributárias
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4783 - SF - 02/06/201503/06/2015 - 10:24
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4782 - SF - 02/06/201503/06/2015 - 10:05
Fazenda esclarece sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
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REGULAMENTO - Decreto - 46770 - 01/06/201502/06/2015 - 09:42
MG altera dispositivos legais que tratam da isenção do ICMS em operação com energia renovável
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FUNERÁRIA - Resolução - 4798 - SES - 29/05/201502/06/2015 - 09:40
Estado estabelece condições mínimas para estabelecimentos funerários e congêneres
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IPVA - Comunicado - 17 - SAIF - 01/06/201502/06/2015 - 09:32
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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IPTU - Decreto - 15981 - 29/06/201501/06/2015 - 10:16
BH concede desconto para pagamento antecipado das parcelas de IPTU
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15974 - 28/05/201529/05/2015 - 10:33
Belo Horizonte decreta ponto facultativo para o dia 5-6-2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEG - 27/05/201528/05/2015 - 09:53
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GÁS NATURAL - Decreto - 46766 - 27/05/201528/05/2015 - 09:50
Governo disciplina a regularização do gás natural transportado por via modal dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46767 - 27/05/201528/05/2015 - 09:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46763 - 22/05/201525/05/2015 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46762 - 22/05/201525/05/2015 - 11:28
Governo atualiza a relação de Estados signatários de regimes de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 467 - SUTRI - 21/05/201525/05/2015 - 11:07
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 466 - SUTRI - 20/05/201521/05/2015 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SUTRI - 15/05/201518/05/2015 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 464 - SUTRI - 15/05/201518/05/2015 - 10:36
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46757 - 13/05/201514/05/2015 - 11:03
Estado altera critérios para ajuizamento de execução fiscal de débitos
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GADO - Portaria - 143 - SRE - 11/05/201512/05/2015 - 11:11
Receita Estadual ajusta norma que fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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GADO - Resolução Conjunta - 4774 - SEF/SEAPA - 11/05/201512/05/2015 - 11:04
Alterada norma para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com gado
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DIFERIMENTO - Decreto - 15954 - 06/05/201507/05/2015 - 11:48
BH limita o diferimento parcial do recolhimento do ISS dos serviços de obras públicas
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 05/05/201506/05/2015 - 11:42
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
