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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Comunicado - 7 - SAIF - 01/03/201802/03/2018 - 09:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47381 - 28/02/201801/03/2018 - 12:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47380 - 28/02/201801/03/2018 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 722 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 720 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 10:54
Alterada a relação valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 721 - SUTRI - 28/02/201801/03/2018 - 10:48
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5098 - SEF - 27/02/201828/02/2018 - 10:11
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 47379 - 27/02/201828/02/2018 - 10:02
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47378 - 27/02/201828/02/2018 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 47377 - 27/02/201828/02/2018 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47376 - 27/02/201828/02/2018 - 08:27
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47375 - 23/02/201826/02/2018 - 10:45
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47374 - 23/02/201826/02/2018 - 10:36
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47373 - 22/02/201823/02/2018 - 08:55
Governo altera o RPTA para dispor sobre o Termo de Autodenúncia Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 47372 - 22/02/201823/02/2018 - 08:46
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 718 - SUTRI - 07/02/201808/02/2018 - 08:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 16841 - 06/02/201807/02/2018 - 09:33
Belo Horizonte instiui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
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TAXA - Decreto - 47367 - 06/02/201807/02/2018 - 08:59
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REGULAMENTO - Decreto - 47366 - 06/02/201807/02/2018 - 08:51
Governo altera o RICMS com relação às operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 717 - SUTRI - 05/02/201806/02/2018 - 11:08
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 716 - SUTRI - 05/02/201806/02/2018 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5087 - SF - 02/02/201804/02/2018 - 21:21
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47364 - 01/02/201802/02/2018 - 09:28
Governo altera o RICMS com relação ao regime especial de controle e fiscalização
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 01/02/201802/02/2018 - 09:13
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47363 - 31/01/201801/02/2018 - 09:11
Estado altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 47362 - 31/01/201801/02/2018 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 47361 - 31/01/201801/02/2018 - 09:02
Governo prorroga a isenção do ICMS para subcontratação de transporte interestadual
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TAXAS - Decreto - 47360 - 31/01/201801/02/2018 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 715 - SUTRI - 29/01/201830/01/2018 - 16:52
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 714 - SUTRI - 26/01/201829/01/2018 - 08:17
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
