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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 697 - SUTRI - 23/11/201724/11/2017 - 06:59
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47291 - 22/11/201723/11/2017 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao emissor de cupom fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 47290 - 22/11/201723/11/2017 - 08:14
Governo Estadual esclarece sobre as normas aplicáveis nas operações de exportação
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Portaria - 158 - SRE - 21/11/201722/11/2017 - 07:14
Fazenda disciplina o controle das operações internas de troca ou devolução de mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47287 - 10/11/201711/11/2017 - 20:21
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 696 - SUTRI - 09/11/201710/11/2017 - 07:05
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5053 - SF - 07/11/201708/11/2017 - 09:43
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 695 - SUTRI - 06/11/201707/11/2017 - 08:01
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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IPVA - Comunicado - 34 - SAIF - 06/11/201707/11/2017 - 07:54
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5051 - SEF - 31/10/201701/11/2017 - 10:42
Fazenda disciplina o desconto para contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47286 - 31/10/201701/11/2017 - 10:35
Estado altera o RICMS com relação à pontualidade no recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47284 - 31/10/201701/11/2017 - 10:30
Governo altera o Regulamento do ICMS para prorrogar benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 694 - SUTRI - 31/10/201701/11/2017 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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REGULAMENTO - Decreto - 47285 - 31/10/201701/11/2017 - 10:04
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 693 - SUTRI - 26/10/201727/10/2017 - 11:24
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IPVA - Decreto - 47280 - 25/10/201726/10/2017 - 08:29
Governo regulamenta o desconto do IPVA para proprietários em situação regular
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REGULAMENTO - Decreto - 47279 - 25/10/201726/10/2017 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 47275 - 17/10/201718/10/2017 - 07:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47274 - 11/10/201713/10/2017 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 689 - SUTRI - 06/10/201708/10/2017 - 19:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com rações tipo pet
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ITCD - Decreto - 47272 - 06/10/201708/10/2017 - 12:12
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 47268 - 04/10/201705/10/2017 - 10:22
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de estorno de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 686 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 10:14
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 687 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 10:07
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 688 - SUTRI - 04/10/201705/10/2017 - 09:58
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IPVA - Comunicado - 31 - SAIF - 02/10/201703/10/2017 - 07:06
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPVA - Decreto - 47266 - 29/09/201702/10/2017 - 07:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47265 - 29/09/201702/10/2017 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 47264 - 29/09/201702/10/2017 - 07:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 685 - SUTRI - 28/09/201729/09/2017 - 07:27
