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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47328 - 29/12/201731/12/2017 - 12:04
Governo altera regras da substituição tributária para autopeças e rações
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REGULAMENTO - Decreto - 47322 - 28/12/201729/12/2017 - 14:37
Estado prorroga a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores de revistas
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REGULAMENTO - Decreto - 47321 - 28/12/201729/12/2017 - 14:34
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47320 - 28/12/201729/12/2017 - 14:29
MG esclarece sobre a permanência de contribuinte no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 47319 - 28/12/201729/12/2017 - 14:26
Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 47318 - 28/12/201729/12/2017 - 14:22
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 47317 - 28/12/201729/12/2017 - 14:17
Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular
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REGULAMENTO - Decreto - 47316 - 28/12/201729/12/2017 - 14:12
Governo regulamenta a redução do RICMS para operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47315 - 28/12/201729/12/2017 - 14:07
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 22796 - 28/12/201729/12/2017 - 14:01
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 16819 - 27/12/201729/12/2017 - 13:31
Belo Horizonte atualiza valores de tributos, multas e demais valores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 708 - SUTRI - 28/12/201729/12/2017 - 10:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47314 - 28/12/201729/12/2017 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 707 - SUTRI - 27/12/201728/12/2017 - 09:39
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 706 - SUTRI - 27/12/201728/12/2017 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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CADASTRO - Portaria - 159 - SRE - 22/12/201727/12/2017 - 08:18
Fazenda dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 705 - SUTRI - 22/12/201723/12/2017 - 12:27
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47312 - 22/12/201723/12/2017 - 12:22
Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47311 - 22/12/201723/12/2017 - 12:12
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REGULAMENTO - Decreto - 47310 - 22/12/201723/12/2017 - 12:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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IPTU - Portaria - 54 - SMFA - 21/12/201722/12/2017 - 11:40
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5071 - SEF - 21/12/201722/12/2017 - 11:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16809 - 19/12/201720/12/2017 - 09:43
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IPTU - Decreto - 16808 - 19/12/201720/12/2017 - 09:30
Prefeitura esclarece sobre o lançamento do IPTU e das taxas no ano de 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 47308 - 15/12/201718/12/2017 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47303 - 12/12/201713/12/2017 - 08:12
Estado altera o prazo das prestações relativas aos parcelamentos de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 47302 - 12/12/201713/12/2017 - 08:03
Governo dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelo fabricante de produtos do refino de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 703 - SUTRI - 07/12/201708/12/2017 - 08:12
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 702 - SUTRI - 07/12/201708/12/2017 - 08:08
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5062 - SF - 04/12/201705/12/2017 - 09:28
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
