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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47489 - 19/09/201820/09/2018 - 08:19
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 765 - SUTRI - 17/09/201818/09/2018 - 07:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUSPENSÃO - Portaria - 164 - SRE - 14/09/201817/09/2018 - 09:18
Fazenda relaciona operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47488 - 14/09/201817/09/2018 - 09:12
Governo dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 47487 - 14/09/201817/09/2018 - 08:07
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5174 - SEF/AGE - 05/09/201806/09/2018 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47482 - 03/09/201804/09/2018 - 06:15
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IPVA - Comunicado - 28 - SAIF - 03/09/201804/09/2018 - 05:57
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47480 - 30/08/201831/08/2018 - 14:32
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47479 - 30/08/201831/08/2018 - 14:28
Governador altera o RICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 761 - SUTRI - 28/08/201829/08/2018 - 07:54
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 760 - SUTRI - 28/08/201829/08/2018 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 163 - SRE - 27/08/201828/08/2018 - 11:16
Receita Estadual aprova manuais do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 759 - SUTRI - 24/08/201826/08/2018 - 19:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 758 - SUTRI - 24/08/201826/08/2018 - 19:29
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REGULAMENTO - Decreto - 47477 - 24/08/201826/08/2018 - 19:19
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo na saída de óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16959 - 17/08/201820/08/2018 - 07:18
BH regulamenta a quitação de débitos mediante dação em pagamento de bem móvel ou imóvel
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ALVARÁ - Lei - 11121 - 10/08/201813/08/2018 - 06:01
Belo Horizonte dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 162 - SRE - 10/08/201813/08/2018 - 05:53
Fazenda dispõe sobre o uso de documento fiscal em operações com mercadorias para indústria naval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 756 - SUTRI - 10/08/201813/08/2018 - 05:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 755 - SUTRI - 07/08/201808/08/2018 - 05:33
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 754 - SUTRI - 06/08/201807/08/2018 - 05:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47467 - 03/08/201806/08/2018 - 08:17
Governo altera o RICMS com relação às operações com medicamentos e seviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 47466 - 03/08/201806/08/2018 - 08:09
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5162 - SF - 03/08/201806/08/2018 - 08:03
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 753 - SUTRI - 01/08/201802/08/2018 - 12:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5161 - SEF - 01/08/201802/08/2018 - 11:51
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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IPVA - Comunicado - 25 - SAIF - 01/08/201802/08/2018 - 11:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 44 - SMFA - 30/07/201802/08/2018 - 11:36
Belo Horizonte dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 31/07/201801/08/2018 - 08:03
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa do estorno de crédito
