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Legislação do Estado: MG
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ALVARÁ - Decreto - 17012 - 08/11/201809/11/2018 - 08:49
Belo Horizonte regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 783 - SUTRI - 08/11/201809/11/2018 - 08:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 05/11/201806/11/2018 - 06:31
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5192 - SF - 31/10/201801/11/2018 - 21:48
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 781 - SUTRI - 30/10/201831/10/2018 - 09:12
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 780 - SUTRI - 26/10/201829/10/2018 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 779 - SUTRI - 25/10/201826/10/2018 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47520 - 24/10/201825/10/2018 - 09:16
Governo dispõe sobre o prazo do ICMS nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 777 - SUTRI - 23/10/201824/10/2018 - 06:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47519 - 22/10/201823/10/2018 - 08:07
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
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IPVA - Decreto - 47515 - 17/10/201818/10/2018 - 11:20
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REGULAMENTO - Decreto - 47514 - 17/10/201818/10/2018 - 11:11
Governo altera o RICMS com relação à alteração de regime de apuração
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REGULAMENTO - Decreto - 47513 - 15/10/201816/10/2018 - 13:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 772 - SUTRI - 10/10/201814/10/2018 - 08:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 773 - SUTRI - 10/10/201814/10/2018 - 07:58
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REGULAMENTO - Decreto - 47509 - 10/10/201811/10/2018 - 07:25
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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TAXA - Decreto - 47508 - 08/10/201809/10/2018 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 47507 - 08/10/201809/10/2018 - 06:38
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5184 - SF - 03/10/201804/10/2018 - 07:14
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 771 - SUTRI - 03/10/201804/10/2018 - 07:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IPVA - Comunicado - 32 - SAIF - 01/10/201802/10/2018 - 09:23
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47498 - 28/09/201801/10/2018 - 09:50
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5182 - SEF/AGE - 27/09/201828/09/2018 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 768 - SUTRI - 27/09/201828/09/2018 - 08:18
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 767 - SUTRI - 26/09/201827/09/2018 - 06:17
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 47496 - 25/09/201826/09/2018 - 08:33
Governo concede tratamento tributário diferenciado para operador logístico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47495 - 25/09/201826/09/2018 - 08:27
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47492 - 21/09/201824/09/2018 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 47490 - 20/09/201821/09/2018 - 10:36
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 766 - SUTRI - 19/09/201820/09/2018 - 08:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
