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Legislação do Estado: MG
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SAÚDE - Decreto - 47891 - 20/03/202027/03/2020 - 19:36
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SAÚDE - Decreto - 113 - NE - 12/03/202027/03/2020 - 19:30
Estado declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto do coronavírus
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5354 - SEF - 25/03/202026/03/2020 - 09:16
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5355 - SEF - 25/03/202026/03/2020 - 09:09
Fazenda altera o cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47898 - 25/03/202026/03/2020 - 08:59
Governador dispõe sobre a prorrogação de certidões e suspensão de prazos
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Decreto - 17315 - 23/03/202024/03/2020 - 07:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17308 - 19/03/202024/03/2020 - 07:11
Belo Horizonte estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário
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ALVARÁ - Decreto - 17304 - 18/03/202024/03/2020 - 07:00
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CERTIDÃO - Portaria - 16 - SMFA - 13/03/202017/03/2020 - 10:46
BH institui certidões e disciplina o fornecimento de informações do Cadastro de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 47888 - 16/03/202017/03/2020 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações realizadas por produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 47887 - 16/03/202017/03/2020 - 10:30
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 14 - SMFA - 10/03/202016/03/2020 - 08:21
Fazenda prorroga prazo de entrega dos módulos “Informações Comuns aos Municípios” da DES-IF
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 13 - SMFA - 10/03/202016/03/2020 - 08:15
Belo Horizonte concede regime especial para instituições de educação imunes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 930 - SUTRI - 12/03/202013/03/2020 - 06:51
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 929 - SUTRI - 12/03/202013/03/2020 - 06:47
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47882 - 10/03/202011/03/2020 - 07:51
Governo altera o RICMS com relação à base de cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 928 - Sutri - 04/03/202011/03/2020 - 06:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47878 - 06/03/202008/03/2020 - 20:20
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5346 - SEF - 04/03/202005/03/2020 - 10:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47875 - 02/03/202003/03/2020 - 09:53
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 02/03/202003/03/2020 - 09:46
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47874 - 28/02/202002/03/2020 - 08:30
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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GÁS LIQUEFEITO - Portaria - 927 - SUTRI - 28/02/202002/03/2020 - 08:22
Fazenda divulga metodologia para apuração do PMPF para operações com gás liquefeito de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 925 - Sutri - 21/02/202025/02/2020 - 11:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 47871 - 21/02/202025/02/2020 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 924 - Sutri - 20/02/202021/02/2020 - 10:35
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47868 - 20/02/202021/02/2020 - 10:29
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 923 - SUTRI - 18/02/202019/02/2020 - 06:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUTRI - 17/02/202018/02/2020 - 06:04
Fazenda dilata prazo para renovação da opção pela definitividade da base presumida do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 921 - SUTRI - 14/02/202017/02/2020 - 08:30
