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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47763 - 20/11/201921/11/2019 - 11:07
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47762 - 20/11/201921/11/2019 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 47757 - 19/11/201920/11/2019 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 891 - Sutri - 11/11/201912/11/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 890 - Sutri - 08/11/201910/11/2019 - 10:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO - Resolução - 5316 - SEF - 07/11/201908/11/2019 - 11:40
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 01/11/201905/11/2019 - 07:16
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5314 - SEF - 04/11/201905/11/2019 - 07:06
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5313 - SEF - 01/11/201904/11/2019 - 12:19
Fazenda altera o cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 887 - Sutri - 30/10/201931/10/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 888 - Sutri - 30/10/201931/10/2019 - 09:32
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 884 - Sutri - 24/10/201925/10/2019 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5308 - SEF - 23/10/201924/10/2019 - 11:44
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na importação de bens destinados ao ativo fixo
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CRÉDITO - Resolução - 5309 - SEF - 23/10/201924/10/2019 - 11:39
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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TAXA FLORESTAL - Resolução - 5307 - SEF - 21/10/201923/10/2019 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a tributação de produtos ou subprodutos florestais
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IPVA - Decreto - 47738 - 18/10/201921/10/2019 - 09:26
Regulamento do IPVA é alterado com relação à transferência de veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 47737 - 18/10/201921/10/2019 - 09:19
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação aos regimes especiais de tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 47735 - 16/10/201917/10/2019 - 06:25
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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CONSULTA - Decreto - 17190 - 14/10/201915/10/2019 - 08:41
Belo Horizonte dispõe sobre a formulação de consulta tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47733 - 14/10/201915/10/2019 - 08:33
Governo altera o RICMS com relação à transferência de créditos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 882 - Sutri - 11/10/201914/10/2019 - 06:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 5302 - SEF - 11/10/201914/10/2019 - 06:35
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INFRAÇÃO - Lei - 23444 - 11/10/201914/10/2019 - 06:28
Governo institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 881 - Sutri - 10/10/201911/10/2019 - 08:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47730 - 09/10/201910/10/2019 - 08:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47728 - 08/10/201909/10/2019 - 07:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5298 - SEF - 04/10/201906/10/2019 - 20:40
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/201902/10/2019 - 09:44
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47725 - 01/10/201902/10/2019 - 09:34
Governador introduz diversas modificações nos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47726 - 01/10/201902/10/2019 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
