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Legislação do Estado: MG
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APURAÇÃO - Portaria - 177 - SRE - 26/08/202027/08/2020 - 08:09
Fazenda estabelece requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 976 - SUTRI - 25/08/202026/08/2020 - 07:50
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 975 - SUTRI - 25/08/202026/08/2020 - 07:47
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 974 - SUTRI - 25/08/202026/08/2020 - 07:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 48025 - 21/08/202024/08/2020 - 12:04
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SAÚDE - Decreto - 17416 - 20/08/202021/08/2020 - 07:24
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 48022 - 13/08/202014/08/2020 - 07:38
Estado altera normas para o arquivamento de processo ou procedimento de crédito tributário extinto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 972 - SUTRI - 12/08/202013/08/2020 - 07:31
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 971 - SUTRI - 12/08/202013/08/2020 - 07:27
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 970 - SUTRI - 11/08/202012/08/2020 - 06:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 176 - SRE - 07/08/202011/08/2020 - 09:51
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de produtor rural
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 176 - SRE - 07/08/202010/08/2020 - 07:52
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 48019 - 05/08/202006/08/2020 - 07:30
Governador altera o RICMS com relação à imunidade tributária
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SAÚDE - Decreto - 17406 - 04/08/202005/08/2020 - 06:49
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SUTRI - 04/08/202005/08/2020 - 06:39
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5381 - SEF - 04/08/202005/08/2020 - 06:31
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 03/08/202004/08/2020 - 07:18
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 48018 - 31/07/202003/08/2020 - 14:43
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 48017 - 30/07/202031/07/2020 - 07:28
Governo prorroga suspensão de prazos de processos administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 968 - SUTRI - 29/07/202030/07/2020 - 07:13
Fazenda prorroga metodologia para apuração do PMPF para operações com gás liquefeito de petróleo
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5379 - SEF - 29/07/202030/07/2020 - 07:06
Fazenda altera o cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 17399 - 28/07/202029/07/2020 - 07:14
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REGULAMENTO - Decreto - 48016 - 27/07/202028/07/2020 - 07:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 48014 - 24/07/202027/07/2020 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 48013 - 24/07/202027/07/2020 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 967 - SUTRI - 22/07/202023/07/2020 - 09:01
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 965 - SUTRI - 21/07/202022/07/2020 - 08:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 175 - SRE - 17/07/202020/07/2020 - 10:24
Fazenda estabelece as regras Gerais de Elaboração e Validação da Damef
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REGULAMENTO - Decreto - 48008 - 15/07/202016/07/2020 - 09:54
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SAÚDE - Decreto - 11244 - 13/07/202014/07/2020 - 10:47
